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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1303038_5a747.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.038 - RS (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADO : MILENE FROHLICH CHARDOSIM E OUTRO (S) RECORRIDO : JOÃO AVELINO LINHAR ADVOGADO : ANTÔNIO DE JESUS MARQUES DE ALMEIDA DESPACHO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim sintetizado em sua ementa: Apelação cível. Seguros. DPVAT. Invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Sinistro ocorrido antes de 2007. Inaplicabilidade da Lei 11.482/07. A quitação fornecida não impede o segurado de demandar o restante da cobertura securitária que entende como devida. Pagamento parcial. Necessidade de complementação. Indenização correspondente a 40 salários-mínimos. Não prevalece a Portaria do CNSP. Aplicabilidade da Lei nº 6.194/74. Salário-mínimo adotado como critério de cálculo do valor da indenização e não como fator de correção. Possibilidade. Apelo desprovido. (fls. 124) Em suas razões, a parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. , alínea b, da Lei 6.194/74 (redação original), sob o argumento de que seria cabível o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez, com base na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. A questão da proporcionalidade da indenização encontra-se pacificada nesta Corte por meio da Súmula 474/STJ e do REsp 1.246.432/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/05/2013, rito do art. 543-C do CPC. Porém, a outra questão controvertida ainda é objeto de uma multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte, tornando-se oportuno afetar à 2ª SEÇÃO o julgamento do presente recurso especial, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, uniformizar do entendimento acerca da possibilidade de utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451, 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945/09. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, com cópia do acórdão recorrido e da petição de interposição do recurso especial, comunicando a instauração deste procedimento especial e determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais que versem sobre a questão acima elencada. Informem-se os demais Ministros sobre a presente afetação. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a manifestação de órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução STJ nº 8/2008. Recebidas as manifestações ou decorrido in albis o prazo acima estipulado, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 543, § 5º, do CPC). Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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