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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 71443 PI 2016/0134851-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 71443 PI 2016/0134851-2
Publicação
DJ 27/05/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_71443_f9bd8.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.443 - PI (2016/0134851-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA NETO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA NETO, recorrente neste recurso ordinário em habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que conheceu parcialmente o HC n. 2016.0001.000564-9 e, nessa extensão, denegou a ordem. Depreende-se dos autos que o recorrente, preso em flagrante, foi indiciado pela suposta prática do crime tipificado nos arts. 157, § 2º, I e II, c/c o 71, ambos do Código Penal, tendo a constrição sido convertida em preventiva (26-28). Posteriormente, ele foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, na forma do art. 69, todos do Código Penal e, ainda, pelo crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 (fl. 29-32), Neste recurso, alega, em síntese, ausência de fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa. Requer, liminarmente, a expedição do competente alvará de soltura. Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifico a anterior interposição do RHC n. 67.837/PI, sendo que o referido recurso em habeas corpus se insurge também contra os fundamentos da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 0022111-46.2015.8.18.0140 e pleiteia, igualmente, a revogação da prisão preventiva do acusado. A propósito, o RHC n. 67.837/PI foi julgado prejudicado, porque após a interposição do presente recurso, sobreveio, em 23/2/2016, a prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal objeto deste feito. Assim, como este habeas corpus, em parte, trata-se de mera reiteração de pedido, não se pode dele conhecer em sua integralidade. Diante da superveniência de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal, a teor do enunciado sumular n. 52 desta colenda Corte, in verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". À vista do exposto, com fundamento nos arts. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, conheço parcialmente deste recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado, pela perda do seu objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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