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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 751521 SP 2015/0176732-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/08/2015

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_751521_7ff94.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.521 - SP (2015/0176732-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO CENTRO MEDICO ADVOGADO : MICHEL CALFAT ABUSSAMRA DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Foi apresentada contraminuta. O presente recurso não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fls. 584/587e) foi apreciada com base na nova sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil. A Corte Especial deste Tribunal, ao analisar questão de ordem sobre o tema, entendeu que não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Confira-se: "QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido" (STJ, QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/05/2011). Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO (DE INSTRUMENTO OU EM RECURSO ESPECIAL) CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não é cabível o agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, já que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 2. Mesmo quando a parte entender ser equivocada a aplicação do recurso especial representativo da controvérsia, a questão deve ser discutida em sede de agravo regimental, a ser interposto perante o órgão de origem. 3. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 254.189/PR, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador Convocado do TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe de 09/04/2013)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM LASTRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. O Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, entendeu que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte, exarado no Recurso Repetitivo 1.012.903/RJ 12903/RJ, razão pela qual aplicou ao caso o teor da Súmula 83/STJ. 3. A Corte Especial, por maioria, ao analisar questão de ordem, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido" (STJ, EDcl no AREsp 46.609/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/04/2013). Restou, portanto, decidido que a discussão quanto ao acerto, ou não, da aplicação da tese firmada no representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, no momento da admissibilidade do Recurso Especial, é questão que deve ser submetida ao próprio Tribunal de origem, por meio de agravo interno (regimental). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM RECURSO REPETITIVO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 1.154.599/SP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM COMO AGRAVO INTERNO. 1. Ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/5/2011, a Corte Especial deste Tribunal assentou que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Precedentes: AgRg no AREsp 191.631/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.368.497/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 24/8/2012; e AgRg no AREsp 24.353/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2011. 2. Ademais, a compreensão firmada por este STJ é a de que a única impugnação cabível contra esse despacho denegatório seria o agravo interno na origem, razão pela qual se tem determinado a remessa dos autos aos Tribunais a quo para a apreciação do recurso. A propósito: AgRg no AREsp 84.138/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2012; e AgRg no Ag 1.345.024/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/4/2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AResp 296.524/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/08/2013). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. DECISÃO QUE NEGA ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM. QO NO AG 1.154.599/SP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do art. 543-C, do CPC, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG nº 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011 e publicado em 12.5.2011. 2. Em tal situação, se o agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra a inadmissibilidade do recurso foi interposto antes de 12.5.2011, data da publicação da QO no AG nº 1.154.599 - SP, o agravo deve ser devolvido para instância de origem e julgado como agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade da presidência. O recurso interposto a partir dessa data deve ser simplesmente não conhecido por caracterizar erro grosseiro. Interpretação da AI n. 760.358 QO / SE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19.11.2009. 3. No caso em concreto, o agravo em recurso especial foi interposto em 12.03.2012, após o precedente firmado pela Corte Especial no âmbito da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/05/2011. Assim, não há que se falar na presença de omissão no acórdão recorrido constante na determinação do retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento do agravo regimental. 4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 179.551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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