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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 30414 PB 2009/0173443-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 30414 PB 2009/0173443-9
Publicação
DJ 02/09/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_30414_58918.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.414 - PB (2009/0173443-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : REVALNETE ALBUQUERQUE DUARTE DA SILVA ADVOGADO : AMAURI DE LIMA COSTA RECORRIDO : PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV PROCURADOR : OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, depreende-se que a litisconsorte passiva necessária - MARIA DE LOURDES DE SOUZA - não foi devidamente intimada para oferecer contrarrazões ao presente recurso. Desse modo, objetivando evitar eventual argüição de nulidade do julgamento do recurso ordinário, por ofensa aos postulados do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, torna-se imprescindível a abertura de vistas à litisconsorte passiva necessária para oferecimento de contrarrazões. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO. NULIDADE. I - Interposto recurso ordinário contra acórdão que denegou a segurança, deve-se dar vista dos autos à pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence a autoridade impetrada, sob pena de nulidade. II - Na espécie, embora tenha havido a intimação para contra-arrazoar o recurso, não constou o nome do Estado do Pará na publicação, mas apenas o da autoridade impetrada. Assim sendo, impõe-se a nulidade do julgado, por afronta ao princípio do contraditório, ínsito no art. , LV da Constituição Federal. Embargos declaratórios acolhidos para decretar a nulidade do julgamento e determinar a intimação do Estado do Pará, a fim de oferecer contra-razões ao recurso ordinário." (EDcl no RMS 19.291/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 02/10/2006.) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. [...] II - Consoante entendimento desta Corte, em sede de mandado de segurança, havendo recurso ordinário contra decisão denegatória é necessário que se abra vista à pessoa de direito público a que está vinculada a autoridade apontada como coatora. Precedentes. III - 'In casu', a ausência de intimação do Ente Estatal, parte legítima para contra-arrazoar recurso ordinário em mandado de segurança implica na decretação de nulidade do julgamento. IV - Em face dessa constatação de nulidade, resta prejudicada a análise de embargos opostos visando complementação do julgado anterior, emprestando-lhe efeitos modificativos. V - Embargos de declaração opostos pelo Estado do Acre acolhidos em parte, para decretar a nulidade do acórdão embargado, convertendo o feito em diligência determinando o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem, a fim de que o Ente Estatal seja intimado para contra-arrazoar o recurso ordinário. VI - Prejudicados os demais embargos de declaração opostos." (EDcl no RMS 11.442/AC, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 21/02/2005.) No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: RMS 24.457/MG, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6.ª Turma, DJ de 15/08/2007; RMS 23.733/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, 5.ª Turma, DJ de 23/05/2007; e RMS 18.763/RJ, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, 5.ª Turma, DJ de 09/06/2005. Em face dessas considerações, converto o feito em diligência e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, a fim de que, com a urgência que o caso requer para o deslinde do feito, a litisconsorte passiva necessária seja intimada para apresentação das devidas contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2011. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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