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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1473549 MG 2013/0386510-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1473549_95244.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.549 - MG (2013/0386510-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVAN MÁRCIO DE OLIVEIRA RECORRIDO : ALBERTO EUSTÁQUIO CALDEIRA DE MELO ADVOGADOS : ODILON PEREIRA DE SOUZA GABRIELA B. DE VASCONCELLOS LOPES RAPHAELA APARECIDA NERY HENRIQUE MATHEUS MARIANI SOSSAI INTERES. : JOÃO BATISTA ALVES INTERES. : MARIA DENISE ARAÚJO SOUZA INTERES. : GERALDO ANTÔNIO CAMELO INTERES. : MARIA APARECIDA ARAÚJO INTERES. : ARLETE DURVALGISA DOMINGUES ALVES DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1820): APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE MUNICIPAL EM ESTADO DE EMERGÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - DOLO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 1842). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 11, caput, da Lei nº 8.429/92, e 26, II, III, e IV, da Lei nº 8.66/93. Sustenta, em síntese, que: (I) as questões suscitadas nos embargos se mostram relevantes, mas não foram enfrentadas no acórdão, o qual se revela nulo; (II) se o acórdão reconhece que há, na conduta noticiada, vedação de ordem moral, não poderia ter afastado a incidência da regra contida Lei de Improbidade Administrativa; e (III) não apenas a dispensa de licitação foi indevida, mas também não foram observadas as formalidades pertinentes. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado pela Subprocuradora-Geral da República, opina pelo acolhimento do apelo (fls. 1919/1924). É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, anoto que a pretensão recursal merece ser acolhida pelo art. 535 do CPC, pois a parte recorrente, nas razões da apelação e dos embargos de declaração, alegou que não foram observadas as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, preconizadas no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja realizado novo julgamento, desta feita com o expresso enfrentamento da questão omitida. Publique-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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