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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0004390-10.2013.4.04.0000 PR 2015/0080337-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/05/2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1525437_50afa.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.525.437 - PR (2015/0080337-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : BRASÍLIO BOVIS EMBARGANTE : JOSÉ RIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO : VINICIUS HIROSHI TSURU E OUTRO (S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ às fls. 2152-2176 assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA EMBASAR A DENUNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADITAMENTO. REGULARIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VALIDADE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É indispensável a oposição de embargos de declaração para o efetivo exame da questão surgida no julgamento pelo Tribunal de origem, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento da questão federal de modo a se evitar a supressão de instância. 4. A decisão que recebe a denúncia não requisita fundamentação complexa sob pena de antecipação do juízo meritório que deve ser realizado ao fim da instrução criminal, após regular contraditório e devido processo legal. 5. A suficiência da prova indiciária para a imputação acerca do fato típico classificado deve ser aferida nas instâncias ordinárias, não competindo a esta Corte Superior de Justiça, que não constitui instância revisora, o reexame do acervo fático-probatório. 6. É sabido que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados, não havendo nulidade, em face do princípio pas nullité sans grief, se o órgão ministerial ofereceu aditamento à denúncia para atribuir nova classificação jurídica ao mesmo fato descrito na exordial e o acusado, regularmente intimado, apresentou sua defesa com as alegações que entendeu cabíveis, e que foram expressamente enfrentadas no recebimento do aditamento. 7. A mera indicação automática do titular de conta bancária favorecida em depósito não configura quebra de sigilo bancário já que, em casos tais, a instituição financeira não fornece dados bancários protegidos por sigilo, não havendo nulidade qualquer se a quebra, efetivamente, é regularmente precedida de autorização judicial. 8. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727, submetido ao rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal. 9. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 10. Recurso improvido. Os embargantes apontam divergência do aresto acima mencionado com o entendimento da Terceira Turma quando do julgamento do REsp 528348/PR, da Quinta Turma no REsp 723.147/RS, da Quinta Turma no HC 185.591, e da Sexta Turma no HC 214.049/SP, cujas ementas são as seguintes: Processo civil. Recurso especial. Apelação. Pedido de sustentação oral deduzido. Acórdão. Determinação de remessa do apelo a outro Tribunal. Embargos de declaração. Anulação do julgado anterior. Julgamento do mérito do recurso de apelação sem nova inclusão do feito em pauta. Nulidade. - Acolhidos os embargos de declaração para se anular o acórdão que determinou a remessa da apelação a outro Tribunal, deverá o feito ser novamente incluído em pauta, a fim de que possa o advogado proferir sustentação oral, nos termos de pedido anteriormente deduzido. - Não supre a nulidade o fato de os embargos de declaração terem sido incluídos em pauta para julgamento, porquanto não se admite sustentação oral na hipótese. Recurso especial provido. (REsp 528.348/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 01/12/2003, p. 355) PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. I - A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial. (Precedente) II - Se, em segundo grau, restou entendido que o acusado praticou atos próprios do ilícito imputado, qual seja, atentado violento ao pudor em sua forma tentada, não cabe a desclassificação para ato obsceno fulcrada no princípio da proporcionalidade. Recurso provido. (REsp 723.147/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 24/10/2005, p. 373) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, QUE SÓ SE VIABILIZA QUANDO, DE PLANO, FICA REVELADA A CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO IMPUTADO AO DENUNCIADO OU DE ELEMENTOS QUE EMPRESTEM ALGUMA BASE À INVESTIGAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional que somente se viabiliza quando, de plano, fica revelada a falta de justa causa para seu prosseguimento, em razão da ausência de fato típico imputado aos denunciados ou de elementos que emprestem alguma base à investigação. 2. A leitura da denúncia não demonstra ter a paciente praticado conduta tipificada, restringindo a atuação ao exercício de suas funções, em desobediência ao art. 41, do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida. (HC 185.591/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 16/12/2011) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA E ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão de apelação que se limita a ratificar a sentença e adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou apresentar fundamento próprio. 2. A jurisprudência tem admitido a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo nulo o acórdão que julgou apelação da defesa, determinar ao Tribunal de origem que refaça o julgamento. (HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/03/2015) Sustentam os embargantes que deveriam ser intimados para a sessão de julgamento dos Embargos de Declaração, que é possível a revalorização da prova em Recurso Especial, que é possível o trancamento da Ação Penal, e que é nulo por falta de fundamentação o v. acórdão embargado. Por fim, afirmam que, por ser tratar de questões de ordem pública, pode ser concedido o Habeas Corpus ex officio. É o relatório. Decido Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.5.2016. Esclareço que não basta a simples coincidência, ou mesmo identidade, da questão submetida ao pronunciamento dos órgãos colegiados do STJ. A divergência somente estará configurada quando as diferentes soluções conferidas partirem da mesma base. Verifica-se de plano que, no caso dos autos, não há similitude fática. O v. acórdão embargado da Sexta Turma entendeu que faltou o prequestionamento com relação à alegação de falta de intimação para a sessão de julgamento dos Embargos de Declaração, que a suficiência da prova indiciária para a imputação acerca do fato típico classificado deve ser aferida nas instâncias ordinárias, e que a denúncia não requisita fundamentação complexa sob pena de antecipação do juízo meritório. Vejamos: Quanto à alegada nulidade decorrente da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento dos embargos de declaração, contudo, verifica-se que se trata de questão surgida no próprio julgamento dos embargos e não foram opostos novos declaratórios para suscitar tal omissão, somente agora nesta Corte alegada. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre questão efetivamente suscitada e que seria indubitavelmente necessária ao deslinde do litígio. Assim, não suscitada a questão alegadamente omitida, não há falar em violação dos artigos 619 do Código de Processo Penal e 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: (...) Em consequência de tanto, não suscitada nem decidida a questão relativa à falta de intimação do advogado de defesa para a sessão de julgamento dos embargos declaratórios, resta também inviável, ante à ausência do indispensável prequestionamento, o exame da apontada violação dos artigos 554 do Código de Processo Civil, 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.038, 7º, X, XI, XII da Lei nº 8.906. Com efeito, se a questão não foi apreciada pelo Tribunal de Origem, tampouco foi objeto de impugnação específica dos aclaratórios, têm incidência na espécie, por simetria, os Enunciados 282 e 356 da Súmula do Excelso Pretório, respectivamente: (...) No presente caso, o ato impugnado apreciou expressamente todas as teses suscitadas na defesa preliminar, quais sejam, a intempestividade do aditamento à denúncia, a ilicitude da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, a extrapolação dos poderes investigatórios do Ministério Público e, após, afirmou a existência de prova bastante para substanciar a denúncia e a capitulação jurídica atribuída, em decisum assim fundamentado: (...) Como se vê, a fundamentação transcrita é suficiente ao fim colimado, ou seja, receber a denúncia e impulsionar o início do processo penal, não havendo falar em nulidade por ausência de fundamentos bastantes porquanto não se exige, nessa quadra do evolver do processo penal, que o juiz lance exaurientes assertivas acerca da admissão da persecutio, mas um juízo sobre sua plausibilidade, até mesmo para evitar pré-julgamentos. E, havendo o Tribunal Regional afirmado a existência de prova bastante para embasar a acusação, tal como imputada na exordial acusatória, tem-se que maiores considerações acerca da suficiência dos indícios de autoria e materialidade carreados aos autos, para a tipificação ali atribuída, esbarram-se inevitavelmente no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Com efeito, a suficiência da prova indiciária para a imputação acerca do fato típico deve ser aferida nas instâncias ordinárias, não competindo a esta Corte Superior de Justiça, que não constitui instância revisora, o reexame do acervo fático-probatório. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: (...) Por fim, no que mais se alega nas razões recursais, ao que se tem, olvidaram-se os recorrentes de apontar os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, bem como de demonstrar no que consistiu a negativa de vigência da lei federal, ou ainda, a sua correta interpretação. E tal circunstância evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É O VOTO. (fls. 2163-2176, grifei em itálico). Já dos acórdãos paradigmas emanam interpretações jurídicas diversas. Vejamos: a) O v. acórdão do REsp 528.348/PR afirmou que anulado o v. acórdão que julgou a apelação, deverá o feito ser novamente incluído em pauta, a fim de que possa o advogado proferir sustentação oral. b) O decisum do REsp 723.147/RS consignou que a revalorização da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no Recurso Especial. c) O v. acórdão do HC 185.591/DF dispôs que o trancamento da ação penal de Habeas Corpus constitui medida excepcional que somente se viabiliza quando, de plano, fica revelada a falta de justa causa para seu prosseguimento, em razão da ausência de fato típico imputado aos denunciados ou de elementos que emprestem alguma base à investigação. d) O aresto do HC 214.049/SP afirmou que é nulo, por falta de fundamentação, o acórdão de apelação que se limita a ratificar a sentença e adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou apresentar fundamento próprio. Hipóteses distintas, portanto, da analisada pelo v. acórdão embargado. Desse modo, não é possível afirmar que existe divergência, pois, conforme dito, as premissas que embasaram as conclusões são diversas. Ademais, é "inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice (s) reconhecido (s) na admissibilidade do recurso interposto. Precedentes." (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 27/10/2015). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: DESCABIMENTO. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro. Precedentes. 2. Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos cotejados examinam situações fáticas completamente diferentes. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Tribunal superior não tem admitido a oposição de embargos de divergência, com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso, como é o caso do enunciado n. 7 da súmula desta Corte. Precedentes. 4. Improcedência da tese do recorrente de violação ao art. 155 do CPP, que proíbe a condenação fundamentada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não é verdade que os depoimentos dos policiais prestados em juízo se baseavam no que lhes havia dito a testemunha que não confirmou sua versão em juízo. Os policiais responsáveis pela prisão do recorrente afirmaram, em juízo, ter visto pessoalmente, sem que ninguém lhes contasse, o réu vendendo a droga. Assim sendo, a condenação do recorrente se assenta em conjunto probatório e testemunhos colhidos em juízo, não existindo, no caso concreto, nenhuma ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus. 5. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso, é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."6."É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice (s) reconhecido (s) na admissibilidade do recurso interposto. Precedentes." (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015). 7. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl nos EREsp 1274472/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/12/2015) (grifei). Diante do exposto, indefiro, liminarmente, os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266 - C, do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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