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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX RN 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22471_6f931.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.471 - RN (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : LUCIANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA COSTA IMPETRADO : MINISTRA RELATORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NR XXXXX DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Simas Industrial Alimentos S.A. contra decisão monocrática (e-STJ, fl. 1.597) proferida pela em. Ministra Laurita Vaz, que indeferiu pedido de intimação da data de julgamento do agravo regimental interposto nos autos dos EREsp n. 1.449.212/RN, com fulcro nos arts. 91, I, e 159 do RISTJ, por considerar Sua Excelência que aludido julgamento independe de pauta, não cabendo, também, sustentação oral pelos advogados das partes. Informa a impetrante que interpôs agravo regimental contra mencionada decisão (e-STJ, fls. 1.571/1.578), o qual se encontra ainda pendente de análise, o que, em sua visão, estaria a implicar negativa de prestação jurisdicional. Nesse passo, pede a concessão de liminar para se decretar a suspensão do julgamento dos EREsp n. 1.449.212/RN e, no mérito, a concessão da segurança para garantir à impetrante o direito ao conhecimento e/ou ciência, por qualquer meio, da inclusão do processo em pauta, por meio de sua advogada constituída. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 3.823/3.825). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (e-STJ, fls. 3.840/3.948). É o breve relato. Decido. É caso de indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 212 do RISTJ, que preceitua: Art. 212 - Se for manifesta a incompetência do Tribunal, ou manifestamente incabível a segurança, ou se a petição inicial não atender aos requisitos legais, ou excedido o prazo estabelecido no artigo 18, da Lei n. 1.533, de 1951, poderá o relator indeferir, desde logo, o pedido. (rectius, art. 23, da Lei 12.016/09) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com fundamentação clara e consistente que, embora em dissonância com a pretensão do ora impetrante, está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no MS 20.508/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. ATO COATOR. DECISÃO COLEGIADA. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA AFASTADAS. I - Desde que intimados os embargados para apresentarem impugnação, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios. II - Ainda que de excepcionalidade absoluta, é possível o ajuizamento de medida cautelar visando agregar efeito suspensivo a recurso especial ainda a ser interposto. III - Não configurada a hipótese do art. , II, da Lei 1.533/51, nem se vislumbrando no ato impetrado, in limine litis, decisão judicial ilegal ou teratológica, a decisão denegatória de liminar deve ser mantida. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS 11.961/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 19/11/2007, p. 177, REPDJ 21/2/2008, p. 30) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO. ATO APONTADO COATOR QUE DETERMINOU ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO À OAB. DECISÃO AMPARADA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DECISÃO PASSÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZOS AO RECORRENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. No caso em liça, inexiste teratologia ou decisão passível de causar danos ao então impetrante, visto que o ato apontado como coator não apresenta manifesta ilegalidade nem fere direito líquido e certo do impetrante, uma vez que, tendo aplicado à parte embargante a multa prevista no art. 14, V, parágrafo único, do CPC, observou a ressalva prevista na norma, relativa à imunidade do advogado, ora recorrente. Quanto a este, apenas determinou o encaminhamento de cópias de peças processuais, mediante ofício, levando ao conhecimento da OAB o ocorrido, para eventual adoção de providências disciplinares, conforme previsão legal. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 43.459/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 3/2/2014) No caso dos autos, a decisão encontra-se fundamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no antigo Código de Processo Civil, segundo os quais o julgamento do agravo regimental independe de pauta, não cabendo, outrossim, sustentação oral pelos advogados das partes. O CPC, em sua antiga redação (art. 557, § 1º), não previa a inclusão do agravo regimental em pauta para julgamento, de modo que não há falar em violação do princípio da publicidade: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...] § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. Não é demais relembrar que, na linha do que pontua a doutrina, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de que o mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com fundamentação clara e consistente que, embora em dissonância com a pretensão do ora impetrante, está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no MS 20.508/SP, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. ATO COATOR. DECISÃO COLEGIADA. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA AFASTADAS. I - Desde que intimados os embargados para apresentarem impugnação, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios. II - Ainda que de excepcionalidade absoluta, é possível o ajuizamento de medida cautelar visando agregar efeito suspensivo a recurso especial ainda a ser interposto. III - Não configurada a hipótese do art. , II, da Lei 1.533/51, nem se vislumbrando no ato impetrado, in limine litis, decisão judicial ilegal ou teratológica, a decisão denegatória de liminar deve ser mantida. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS 11.961/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 19/11/2007, p. 177, REPDJ 21/2/2008, p. 30) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO. ATO APONTADO COATOR QUE DETERMINOU ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO À OAB. DECISÃO AMPARADA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DECISÃO PASSÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZOS AO RECORRENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. No caso em liça, inexiste teratologia ou decisão passível de causar danos ao então impetrante, visto que o ato apontado como coator não apresenta manifesta ilegalidade nem fere direito líquido e certo do impetrante, uma vez que, tendo aplicado à parte embargante a multa prevista no art. 14, V, parágrafo único, do CPC, observou a ressalva prevista na norma, relativa à imunidade do advogado, ora recorrente. Quanto a este, apenas determinou o encaminhamento de cópias de peças processuais, mediante ofício, levando ao conhecimento da OAB o ocorrido, para eventual adoção de providências disciplinares, conforme previsão legal. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 43.459/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 3/2/2014) Ante o exposto, indefiro o pedido, nos termos do art. 212 do RISTJ. Publique-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2016. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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