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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: RO no AgRg no MS 14891 DF 2009/0242169-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/06/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-AGRG-MS_14891_cd521.pdf
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Decisão

RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.891 - DF (2009/0242169-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADOS : JOSÉ ERCÍDIO NUNES E OUTRO (S) MARIZETE RODRIGUES RECORRIDO : UNIÃO PROCURADOR : RAFAEL DA PAZ BITTENCOURT MARTINS INTERES. : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, considerado publicado em 19/04/2016, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, cuja ementa é a seguinte: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. 2. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ademais, amparada em vasta prova testemunhal e documental, bem como no conteúdo de interceptações telefônicas extraídas de inquérito policial. 3. Proporcionalidade da pena aplicada, uma vez compreendida a conduta do impetrante nas disposições dos arts. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878/1965, por prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial, ao regularizar, de forma fraudulenta, a estada de estrangeiros infratores no país. 4. Reconhecimento parcial de litispendência, considerando a impetração de outro mandado de segurança que versa sobre suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de acareação e do pedido de realização de perícia técnica em objetos apreendidos, bem como em razão da falta de acesso às mídias eletrônicas contendo as gravações das interceptações telefônicas. 5. Ademais, desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 6. É plenamente admitida, no processo administrativo disciplinar, a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 7. O prazo previsto no art. da Lei n. 9.296/1996 não impede o deferimento de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, desde que mediante decisão devidamente fundamentada. 8. Inexistência de indícios de perseguição à pessoa do impetrante, o que configuraria ofensa ao princípio da impessoalidade. 9. Segurança denegada."(fls. 1.071/1.072) Requer"[...] o conhecimento do presente recurso, a fim de dar-lhe total provimento, reformando o venerando acórdão 'a quo', nos termos dos pedidos exordiais constantes do mandamus (...), assegurando no presente caso, o direito constitucional ao Recorrente de não ter sua aposentadoria cassada." (fl. 1.156) Contrarrazões às fls. 1.168/1.175. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, ADMITO o processamento do recurso ordinário. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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