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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 939997 ES 2016/0162146-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/08/2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_939997_e76d1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 939.997 - ES (2016/0162146-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM PROCURADORES : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO (S) GABRIEL DUQUE ZONTA AGRAVADO : JOAO LUIZ PREST ADVOGADOS : ALBERTO NEMER NETO AIRTON SIBIEN RUBERTH E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado (fl. 261): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O servidor público federal ou estadual ex-celetista possui direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou perigosas no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Precedentes STF, STJ e TJES. II. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 96, III da Lei nº 8.213/91. Defende que, ainda que se ultrapasse a discussão acerca da ausência de recolhimento de contribuição previdenciária e, portanto, da (im) possibilidade de contagem desse período (posto que ficto) para efeito de aposentação, a vedação de contagem dupla (é dizer, de utilização de um mesmo período mais de uma vez para mais de um regime) há muito já vigora no ordenamento jurídico e legal, na medida em que a Lei n.º 8.213/91 já estabelece, in verbis, que "não será contado por um sistema o tempo de SERVIÇO utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro". Assevera que o autor nunca laborou concomitantemente na iniciativa privada e no serviço público. Sendo assim, não é possível a contagem dupla do tempo de contribuição do DER para aposentadoria nos dois regimes, posto que, caso contrário, estar-se-ia autorizando a utilização de um mesmo tempo de contribuição para a concessão de benefícios previdenciários em regimes distintos, o que é vedado pelo sistema legal. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). O inconformismo não prospera. O aresto estadual não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "o servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária" (AgRg no REsp nº 799.771/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 7/4/2008). Nessa linha de raciocínio, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito reconhecida pela legislação previdenciária, visa à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 2. O Tribunal a quo entendeu que o servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem especial de tempo de serviço exercido em condições insalubres ou perigosas, sob a égide da legislação que permitia tal benesse. O entendimento se coaduna com o do STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AgRg no AREsp 600.855/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SERVIDOR EX-CELETISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorrido no presente caso. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio das duas Turmas que integram a Terceira Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, penosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 27.954/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 8.112/90. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DEPENDÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. PRECEDENTES 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da Republica. 2. A verificação da existência de prova pré-constituída, bem como de direito líquido e certo, a ensejar a concessão do writ of mandamus, implica reexame de provas, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O servidor público que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa - quando ainda submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, em momento anterior à edição da Lei n.º 8.112/90 -, assim considerada na lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal. 4. Por exigência constitucional prevista no art. 40, § 4.º, da Carta Magna, a contagem para todos os fins - inclusive aposentadoria - do tempo de serviço prestado por o servidor público, ex-celetista, em condições especiais, após o advento da Lei n.º 8.112/90, depende da edição de Lei Complementar para a regulamentação. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. ( REsp 1.111.027/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 23/11/2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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