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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/08/2015

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_725054_9c9a1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.054 - MT (2015/0136636-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : DENOFA DO BRASIL S/A

ADVOGADO : MILTON DABUL POMPEU DE BARROS E OUTRO(S)

AGRAVADO : LEONILDO ANTONIO GIOMBELLI

AGRAVADO : RUI DANIEL FACCIO

AGRAVADO : CLAUDIA GIOMBELLI

AGRAVADO : ALISSON FACCIO

ADVOGADOS : ALDOREMA T. VIANA REGINATO E OUTRO(S) VERA MARIA BATISTA LOPES ALINE SIMONY STELLA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por DENOFA DO BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 284/STF.

Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em apelação nos autos de embargos à execução.

O julgado traz a seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - "COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃO-PREÇO A FIXAR - COM ADIANTAMENTO" -CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INCOMPATIBILIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ, fl. 153).

No recurso especial, aduz a parte recorrente violação do art. 615 do CPC visto que a ocorrência de confissão de dívida no bojo de contrato de compra e venda de soja dá ao credor a opção de ajuizar ou a execução por quantia certa ou para entrega de coisa certa, motivo pelo qual não há falar em equívoco do rito executório empregado.

Passo, pois, à análise das proposições deduzidas.

O Tribunal de origem entendeu que o caso dos autos diz respeito à obrigação de entrega de coisa por não existir valor certo a ser executado. Ademais, ressaltou que a nota promissória, por estar atrelada ao contrato objeto da demanda, obedece às regras nele EDS38

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estabelecidas.

Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do acórdão:

"No caso, como se trata de obrigação de entrega de coisa, a promissória assegura que ela ocorra, mesmo porque o montante ali estipulado é aleatório, pois ficou convencionado que 'o preço total do produto, em quantidade e qualidade descritas nas cláusulas 2ª e 3ª do presente contrato, será fixado posteriormente pelas partes, conforme abaixo', ou seja, não há valor certo a ser executado" (e-STJ, fl. 156).

Foi demonstrado que somente na hipótese do art. 627 do CPC é que seria possível a conversão da execução de entrega de coisa para a de quantia certa, o que não ocorreu nos autos.

Desse modo, tomando-se por base o contrato firmado entre as partes, as provas produzidas no processo e o fato de o rito adotado pela parte recorrente não condizer com a forma contratada, concluiu-se pela iliquidez do título para subsidiar a execução por quantia certa, motivo pelo qual o pleito não pôde ser atendido.

Rever o entendimento adotado na origem, bem como a ocorrência da confissão de dívida no bojo de contrato de compra e venda de soja apta a satisfazer a execução por quantia certa, além de exigir a revisão de cláusulas contratuais, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

EDS38

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