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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1340368 RJ 2012/0136702-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1340368 RJ 2012/0136702-1
Publicação
DJ 17/06/2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1340368_d62fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.368 - RJ (2012/0136702-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANNARINO ADVOGADO : FABIANO CARNEVALI E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDOMÍNIO NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. 3. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento (REsp 1.326.601/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 4. Recurso especial não provido. DECISÃO O recurso especial foi interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fundamento no art. 105, III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE COLETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA EXECUTAR A SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO SER ESTE ASSOCIADO À ENTIDADE DEMANDANTE. 1. Versa a controvérsia a respeito da possibilidade de liquidação e execução de sentença por condomínio não filiado à associação demandante, nos autos da ação civil pública por esta proposta em face da CEDAE, pleiteando o ressarcimento em dobro de todos os valores indevidamente cobrados pelos serviços fornecidos. 2. A petição inicial que requeria a habilitação do condomínio foi indeferida liminarmente, sob o fundamento de que somente os consumidores associados à entidade demandante podem ser beneficiados pela obrigação estabelecida na sentença, em razão da substituição processual ocorrida. 3. Com efeito, sabe-se que a associação demandante atua na qualidade de substituta processual, pois representa um grupo de pessoas, titulares de direitos individuais abstratamente considerados, mas demanda em nome próprio. 4. Por conseguinte, a execução coletiva da sentença pode ser promovida pela própria associação, legitimada coletiva, mas, também, por todos os membros do grupo que se beneficiaram com a extensão in utilibus da coisa julgada coletiva. 5. Se a Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR tem por objetivo defender os interesses de toda a coletividade do Tijucamar e Jardim Oceânico, como consta no art. 4º de sua Consolidação Estatutária, não há que se falar em exclusividade na execução da sentença pelos membros associados. 6. De fato, a associação demandante ingressou em Juízo na defesa de um direito alheio, transindividual e coletivo, do qual é titular o grupo de pessoas lesionadas pela conduta abusiva e ilegal da CEDAE. 7. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. 8. Provimento do recurso interposto para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, dando prosseguimento à liquidação e execução pretendidas pelo condomínio apelante (e-STJ fls. 407-408). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 422-424). Em suas razões, a recorrente alega contrariedade aos arts. , 267, VI, 467, 468, 471, I, 472 e 535, II, do Código de Processo Civil e 82, IV e 103, II da Lei nº 8.078/90. Argumenta que o Tribunal de origem, não obstante a interposição dos embargos aclaratórios, permaneceu omisso acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, além de não estar devidamente fundamentado, notadamente quando não se pronunciou sobre a ilegitimidade ativa do ora recorrido, vez que não teria havia sucessão processual e ainda acerca da ineficácia da sentença, ante a vigência da Lei 11.445/07, legislação que tornou lícita a cobrança da tarifa progressiva. Defende: a) a legitimidade processual da AMAR restrita aos interesses de seus associados, não podendo ser estendida a outros moradores; b) a ineficácia da sentença proferida na ação civil pública em virtude de alteração na legislação que tornou legal a cobrança de tarifa progressiva. Contrarrazões às fls. 451-464 (e-STJ). Inadmitido o recurso (e-STJ fls. 466-470), subiram os autos a esta Corte por força do provimento dado ao AREsp 198.006/RJ (e-STJ fl. 519). É o relatório. Passo a decidir. O inconformismo não prospera. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. Acerca da controvérsia, cuida-se de ação civil pública proposta pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR, objetivando a execução de sentença por não associado, mas localizado dentro do limite territorial da referida Associação, em que foi reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa progressiva de água feita pela CEDAE, ora recorrente. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento (REsp 1.326.601/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR NÃO FILIADO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do art. 543-B do CPC, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2. "Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento." ( REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 201794/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2013); ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ARESTO E NÃO IMPUGNADO NO RESP. SÚMULA 283/STF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. LEGITIMIDADE DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência nafundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição por entender que a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada. Referido fundamento, suficiente por si só à manutenção do julgado, no ponto, não foi especificamente impugnado pela recorrente em seu Recurso Especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Pretório Excelso. 3. A indivisibilidade do objeto da ação coletiva, na maioria das vezes, importa na extensão dos efeitos positivos da decisão a pessoas não vinculadas diretamente à entidade classista postulante que, na verdade, não é a titular do direito material, mas tão somente a substituta processual dos integrantes da respectiva categoria, a que a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação. Nessa hipótese, diz-se que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo o universo de integrantes da categoria, grupo ou classe, ainda que não filiados à entidade postulante. 4. Aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado, independente de estar filiado ou associado à mesma entidade, tendo em vista que as referidas peculiaridades do microssistema processual coletivo privilegia a máxima efetividade das decisões nele tratadas, especialmente considerando que o direito subjetivo material (coletivo) se acha em posição incontroversa e já proclamado em decisão transitada em julgado. 5. Recurso Especial da União desprovido. ( REsp 1.338.687/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/11/2012); PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AFILIADOS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no REsp 1.185.824/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.2.2012; AgRg no REsp 1.153.359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12.4.2010. 3. O apelo não enseja conhecimento no tocante à alegada ofensa aos arts. , 467; 468; 470; 471; 472; 473; 474; 513 e 515, do CPC 3º da Lei 8.073/1990; 6º, § 3º, da LICC, porquanto o Tribunal Regional, sob o argumento de que preclusa a discussão sobre o reexame necessário, não apreciou o conteúdo dos citados dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente provido. ( REsp 1347147/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012). Nesse contexto, não merece reparos o acórdão recorrido, posto que decidiu a espécie em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade do recorrido para propor a execução do julgado pelo fato de não ser associado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2013. Ministro Castro Meira Relator
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