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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 358166 SC 2016/0144936-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/05/2016

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_358166_9cd52.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 358.166 - SC (2016/0144936-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : FABIANO NUNES (PRESO) PACIENTE : GLAUBER DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO NUNES e GLAUBER DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação n. 0010167-17.2014.8.24.0075. Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, respectivamente às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa e 7 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa (e-STJ fls. 245/266). Inconformada com a sentença, apelou a defesa. O Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 347/366). Na presente impetração, a defesa sustenta haver constrangimento ilegal na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza da droga apreendida. Argumenta que as exasperações violaram manifestamente o art. 59 do CP e, especialmente, o art. 42 da Lei 11.343/06, porquanto o dispositivo legal expressamente preceitua que a natureza e a quantidade da substância proscrita deverão ser levadas em conta, e não a natureza ou a quantidade (e-STJ fl. 4). Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, que sejam fixadas as penas-base no mínimo legal. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo da impetração. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, dispenso informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de maio de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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