jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_358166_9cd52.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

08LD

HABEAS CORPUS Nº 358.166 - SC (2016/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FABIANO NUNES (PRESO)

PACIENTE : GLAUBER DA SILVA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com

pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO NUNES e GLAUBER DA SILVA

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no

julgamento da Apelação n. XXXXX-17.2014.8.24.0075.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do

delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, respectivamente às penas de

6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa e

7 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa (e-STJ fls.

245/266).

Inconformada com a sentença, apelou a defesa. O Tribunal a quo, em

decisão unânime, negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 347/366).

Na presente impetração, a defesa sustenta haver constrangimento

ilegal na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza da

droga apreendida. Argumenta que as exasperações violaram manifestamente o art.

59 do CP e, especialmente, o art. 42 da Lei 11.343/06, porquanto o dispositivo legal

expressamente preceitua que a natureza e a quantidade da substância proscrita

deverão ser levadas em conta, e não a natureza ou a quantidade (e-STJ fl. 4).

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, que sejam fixadas as

HC XXXXX CXXXXX55158120830<51:0@ C5<0818<41221560@

2016/XXXXX-4 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

08LD

penas-base no mínimo legal.

É o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência.

Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo da impetração.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Devidamente instruído, dispenso informações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 20 de maio de 2016.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893514875/habeas-corpus-hc-358166-sc-2016-0144936-4/decisao-monocratica-893514903

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-17.2014.8.24.0075 Tubarão XXXXX-17.2014.8.24.0075