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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1601338 SP 2016/0031579-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/05/2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1601338_3225e.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.338 - SP (2016/0031579-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : R R DE A M ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO PACHECO DI FRANCESCO E OUTRO (S) FABIO TEIXEIRA LEITE PACHECO DI FRANCESCO E OUTRO (S) REQUERIDO : T DO C C ADVOGADO : SILVANIA VIEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal interposto por R. R. de A. M. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determinou à Executada o pagamento do débito alimentar, no prazo de três dias, sob pena de decretação de sua prisão. Agravante que alega como justificativa a modificação de sua situação financeira, pugna pelo acolhimento de declaração firmada pela Exequente, na qual desiste da ação, ou pela realização de prova testemunhal. Necessidade de verificação pelo Juízo acerca do interesse real da Agravada no prosseguimento da Execução, diante do enunciado na indicada declaração, com colheita de seu depoimento pessoal. Recurso parcialmente provido apenas para esse fim" (e-STJ fl. 458 - grifou-se). Os embargos de declaração opostos, foram rejeitados (e-STJ fl. 471). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 535, II, e 733 do Código de Processo Civil de 1973. Defendeu a existência de omissão no acórdão recorrido, sustentando ainda ter ocorrido cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do seu pedido de produção de prova testemunhal postulada com a finalidade de comprovar a impossibilidade de adimplir a dívida alimentar executada. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 511-518), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, ascendendo os autos a esta instância especial por força de decisão proferida em agravo. Na petição de fls. 562-568 (e-STJ) formula pedido de tutela provisória, na qual sustenta ter pugnado pela produção de prova oral em audiência para justificar suas dificuldades financeira para arcar com a dívida alimentar devida à genitora. Aduz, em síntese ser "indiscutível a configuração do periculum in mora" pois "a recorrente sofre risco iminente de ser presa nos autos da execução de alimentos que tramita perante a 6ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo sem que tenha tido oportunidade de produzir prova oral em audiência para comprovar sua impossibilidade financeira momentânea de arcar com a pensão alimentícia devida" (e-STJ fl. 565). Afirma ser indispensável ampla dilação probatória que permita a demonstração da real condição financeira da recorrente diante da gravidade da pena de prisão. É o relatório. O pedido não merece deferimento. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil/2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". No caso vertente, esta Corte determinou a conversão do agravo em recurso especial, superando o juízo prévio e negativo de admissibilidade do Tribunal de origem, razão pela qual merece exame o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Vale ressaltar, a propósito, que este Tribunal Superior, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade do referido recurso, conforme decidido nos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, A SER REMETIDO A ESTA CORTE NA FORMA DE ARESP - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próprio recurso especial interposto, verifica-se a intensa probabilidade de incidência da Súmula 7 do STJ, tendo em vista a aparente necessidade de apreciação do conjunto fático-probatório dos autos para averiguar a tese relativa à executividade do título e do preenchimento ou não dos requisitos insertos no artigo 586 do Código de Processo Civil, tal como posta pelo requerente. A probabilidade de negativa de seguimento do recurso especial demonstra a ausência do fumus boni iuris, requisito imprescindível ao cabimento da medida cautelar. 3. O risco de dano apto a lastrear a medida cautelar (periculum in mora), analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tanto, a mera conjectura de riscos, tal como delineado pelo requerente em suas razões. 3.1. O possível início do cumprimento provisório da sentença não constitui risco de dano irreparável, porquanto o procedimento da execução provisória possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos. 4. Ausente a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, requisitos imprescindíveis ao cabimento da medida cautelar, impõe-se a sua extinção in limine. 5. Agravo regimental desprovido" ( AgRg na MC 25.558/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016 - grifou-se). "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. VIABILIDADE DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. Não comprovada de plano a fumaça do bom direito, apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. (...) Medida cautelar improcedente" ( MC 23.812/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 634 E Nº 635 DO STF. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do Tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. 3. A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial. 4. No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a plausibilidade jurídica do recurso do requerente. 5. Ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o deferimento do pleito. 6. Agravo regimental não provido" ( AgRg na MC 23.127/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 26/09/2014 - grifou-se). De fato, não há prova demonstrada de plano a justificar o procedimento de urgência. Na inicial, a requerente limitou-se a alegar a existência de periculum in mora, sem contudo demonstrar a viabilidade do recurso especial e o fumus boni iuris. Aliás, extrai-se dos autos que, aparentemente, em sede de exame perfunctório, não existe justificativa para o pedido de oitiva de testemunhas em execução de alimentos, como se afere do seguinte trecho do acórdão: "(...) No mais, o pedido de realização de prova testemunhal para prova da impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar não pode ser acolhido, pois não comporta a ação executiva dilação probatória nesse sentido. Diante da impossibilidade alegada deveria a Agravante ingressar com ação própria para exoneração ou revisão de sua obrigação alimentar, por se mostrar o único meio adequado a alterar o título judicial que embasa a pretensão executiva (...)" (e-STJ fl. 461 - grifou-se). Portanto, não estão caracterizadas de plano a plausibilidade recursal e a urgência apta a justificar o deferimento da medida liminar. Ademais, antes de decidir a controvérsia, é indispensável a oitiva do Ministério Público Federal. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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