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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RN 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1522522_8a7b3.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.522 - RN (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADOS : RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE DAVI DE SOUSA CAVALCANTI EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, fundado no CPC/1973, opostos pelo Município de Jundia, contra decisão de fls. 416/419, a qual deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o entendimento de que o STJ possui entendimento no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91) não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. A parte embargante aponta omissão no decisum, sustentando, em síntese, que: (I) "Debruçando-se sobre o Recurso Especial da União Federal, constatamos que o fundamento da tese da recorrente é o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, especialmente quanto à existência do anuário estatístico de acidentes do trabalho, restando comprovado o incremento do número de acidentes do trabalho. Todo o recurso paira acerca do cumprimento por parte da União da exigência prescrita no referido dispositivo. No entanto, Douto Julgador, o processo foi julgado à luz do Princípio da legalidade, decidindo por inexistir violação ao mesmo."(fl.426), logo,"incide ao caso, portanto, o disposto nos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF" (fl.427); e (II) não foi apreciada a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial sustentada nas contrarrazões, referente à incidência, na espécie, da Súmula 284/STF, pois "o recurso não apresentou de forma clara e objetiva de que forma a decisão impugnada teria violado a lei federal em questão" (fl.427); e (III) não foi apreciada a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial sustentada nas contrarrazões, referente à incidência da Súmula 7/STJ no caso dos autos, pois "as decisões ordinárias se fundamentaram na atividade preponderante da edilidade. Realizar qualquer alteração neste fato dos autos esbarraria na Súmula nº 7/STJ em sede especial, restando improvido o recurso." (fl.428). É o relatório. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Inicialmente, impende ressaltar que, quanto à análise dos requisitos de admissibilidade do apelo raro, porquanto ser consectário lógico da apreciação do mérito recursal a análise de seus pressupostos recursais. Inicialmente, no tocante à tese sustentada nos aclaratórios quanto a suposta omissão do decisum embargado no tocante descabimento do recurso especial interposto pela pela ora agravada às fls. 357/366, ante à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, tal alegação não comporta conhecimento. Isso porque verifica-se que tais teses não foram oportunamente suscitadas pela parte embargante, visto que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial (fl. 417), conforme já relevado na decisão embargada. Assim, tal alegação sequer merece ser conhecida pelo órgão julgador, por se constituir em indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. Nessa mesma linha, destacam-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATÉ O LIMITE DO QUE FOI RECOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88. O PEDIDO DO AUTOR CONTIDO NA EXORDIAL DEVE SER INTERPRETADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODA A PETIÇÃO INICIAL, E NÃO APENAS O CAPÍTULO DOS PEDIDOS, UTILIZANDO-SE O MÉTODO LÓGICO-SISTEMÁTICO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A CORREÇÃO MONETÁRIA É MERO ACESSÓRIO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, NÃO SE TRATANDO DE PEDIDO AUTÔNOMO E SEM INTERDEPENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RESTRINGIR A ISENÇÃO ATÉ O LIMITE DO QUE FOI RECOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88. [...] 3. Não é possível, em Agravo Regimental, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem e não veiculadas imediatamente na oportunidade do Recurso Especial ou das contrarrazões, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.05.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013. [...] 5. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL parcialmente provido para restringir a isenção até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. ( AgRg no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 11/11/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS DE PORTARIA 184/05. ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é dado à parte o direito de inovar em sede de agravo regimental, trazendo à colação matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 8/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JULGAMENTO DO RESP N. 1.196.777/RS PELA PRIMEIRA SEÇÃO, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). [...] 3. Os argumentos do agravante no sentido de que o recurso repetitivo supra citado não se aplica ao caso dos autos pelo fato de ser ele aposentado, bem como o de que não incide a contribuição previdenciária sobre os juros de mora, não podem ser conhecidos. De fato, tais alegações não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial e, assim, constituem-se em inovação recursal rechaçada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 24/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.046.376-DF. INOVAÇÃO RECURSAL. [...] 3. Os argumentos ora postos não foram tratados pelo Tribunal de Origem, nem tampouco suscitados nas contrarrazões do recurso especial, caracterizando-se clara inovação recursal, que não pode ser apreciada neste momento processual. 4. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 14/2/2012) Por outro lado, não há falar em omissão quanto à alegada violação ao art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91, invocada pela Fazenda Nacional nas razões de recurso especial, . In casu, o decisum embargado foi claro ao entender ser remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido da legalidade da majoração, pelo Decreto n.º 6.042/2007, da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), para os entes da Administração Pública em geral, inclusive os Municípios, em razão do enquadramento das atividades no grau de risco médio, não padecendo tal reenquadramento de qualquer ilegalidade, concluindo, ao final, pelo provimento do recurso especial interposto pelo ente fazendário na hipótese. Ademais, verifica-se ser "perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" ( EDcl no REsp 463.380/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 13/6/2005). Como se vê, não existe omissão no julgado embargado capaz de abrir pórtico para o cabimento dos embargos aclaratórios. Aliás, da própria fundamentação do recurso aclaratório apresentado pela embargante vê-se que sua intenção é apontar a existência de error in judicando, propósito esse incompatível com a via integrativa. Realmente, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que traduzem, na verdade, o inconformismo da parte embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 1º/8/2006). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2016. Ministro Sérgio Kukina, Relator
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