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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1421653 AL 2011/0127396-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/08/2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1421653_4e0a3.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.421.653 - AL (2011/0127396-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : VANDA MARIA MENEZES BARBOSA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 110): "Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Lei 11.051/2004. Precedentes do STJ. Apelo improvido." Opostos seguidos embargos de declaração (fls. 129-e e 153-e), foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega a agravante, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, qual seja, "ausência de manifestação quanto a: i) nulidade de intimação de fls. 87 a qual afrontou, claramente, os artigos 12 c/c 35 da LC 73/94, atraindo, assim, a regra do art. 247 do CPC; ii aplicou regime jurídico de prescrição relativo às execuções fiscais, cuja natureza (crédito tributário) não se subsume aos créditos perseguidos pela recorrente nos presentes autos, aplicando indevidamente (contrariando, portanto) o art. da Lei 6.830/80 e art. 24 da Lei 8.443/92, traduzindo, ademais, omissão patente, haja vista que não aplicou regras jurídicas aplicáveis de ofício"(fls. 160/161-e). Aduz ainda violação dos arts. e 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, 585, VIII, e 646 do Código de Processo Civil; 12 e 35 da Lei Complementar n. 73/93. Sustenta, outrossim, que "o defeito da decisão em comento, já que aplicou, indevidamente, o art. 1º e 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, bem como desconsiderou o disposto no art. 24 da lei nº 8.443/92, impondo-se a conclusão que acórdão recorrido não se debruçou sobre o regime jurídico aplicável á execução do acórdão do TCU" (e-STJ fl.164). Sem contrarrazões, sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 181-e), o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento ora em análise. É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. DA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC Inexistente a violação do art. 535 do CPC quanto à omissão alegada pela agravante, sob os seguintes argumentos: "ausência de manifestação quanto a: i) nulidade de intimação de fls. 87 a qual afrontou, claramente, os artigos 12 c/c 35 da LC 73/94, atraindo, assim, a regra do art. 247 do CPC; ii aplicou regime jurídico de prescrição relativo às execuções fiscais, cuja natureza (crédito tributário) não se subsume aos créditos perseguidos pela recorrente nos presentes autos, aplicando indevidamente (contrariando, portanto) o art. da Lei 6.830/80 e art. 24 da Lei 8.443/92, traduzindo, ademais, omissão patente, haja vista que não aplicou regras jurídicas aplicáveis de ofício"(fls. 160/161-e). A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há violação do art. 535 quando a matéria somente foi ventilada nos embargos de declaração ocorrendo manifesta inovação recursal: Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO. 1. Matéria não suscitada anteriormente, por representar inovação recursal, não pode ser debatida em sede de embargos declaratórios. 2. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa."( AgRg no REsp 1.179.670/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2.8.2011, DJe 8.8.2011.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não resta caracteriza violação ao artigo 535 do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A questão relativa à necessidade de intimação pessoal da agravante para cumprimento de obrigação de fazer não foi abordada pelo Eg. Tribunal de origem, carecendo, assim, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Não se pode reconhecer ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois a alegada violação aos dispositivos referidos no apelo especial somente foi ventilada em sede de embargos declaratórios, vale dizer, não foi oportunamente suscitada quando do oferecimento das razões do agravo de instrumento, tratando-se de vedada inovação recursal. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no Ag 947.367/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10.5.2011, DJe 7.6.2011.) DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO Da análise detida dos autos, observa-se, ainda, que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a violação dos arts. 585, VIII, e 646 do Código de Processo Civil e 12 e 35 da Lei Complementar n. 73/93. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Esclareça-se, por fim, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido, os recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MULTA DE OFÍCIO NA FORMA DO § 2º DO ART. 63 DA LEI N. 9.430/96. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA E EX TUNC DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE. 1. Primeiramente, cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa enfrentar, um a um, os argumentos das partes, desde que a fundamentação do decisum seja suficiente para por fim à lide, tal qual ocorreu na hipótese em tela. Por outro lado, para que ocorra o prequestionamento de dispositivo de lei federal não é necessária a sua manifestação expressa no acórdão recorrido, desde que o tema nele inscrito tenha sido debatido no julgado. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido para considerar devida a multa de ofício na hipótese." ( REsp 1239589/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.4.2011, DJe 28.4.2011.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. 1. Decididas efetiva e inequivocamente as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. (...) 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.364.663/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 12.4.2011, DJe 26.4.2011.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Inexiste contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. Embargos de Declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no Ag 1.345.585/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 25.4.2011.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar obscuridade, a eliminar contradição ou a sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. 2. Pretende a parte embargante, sob a alegação de que há omissão e contradição na decisão embargada, o rejulgamento da causa, o que não se afigura possível. 3. O reconhecimento da ausência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC concomitantemente à aplicação da Súmula 211/STJ não configura contradição, porquanto decorre da inaplicabilidade, nesta Corte, do chamado prequestionamento ficto. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS."( EDcl no AgRg no REsp 685.267/MG, Rel. Min. Paulo de Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1º.3.2011, DJe 16.3.2011.) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. In casu, o feito permaneceu paralisado por mais de cinco anos entre a data do arquivamento (7.7.1999), precedido de suspensão no prazo legal, com ciência da Fazenda (6.8.1999), e a decretação da prescrição (27.4.2006). Logo, caracterizada está a prescrição intercorrente. Ressalta-se ainda, que, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010." A propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF'. 1. A novel Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitou ao juiz da execução decretar de ofício da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 2. A intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela solicitada revela-se, como evidente, desnecessária, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, por isso que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada ('pas de nullité sans grief'). Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/05/2010; AgRg no REsp 1.157.760/MT, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/03/2010, REsp 1.129.574/MG, Min. CASTRO MEIRA, DJe 29/04/2010, REsp 983.155 / SC, Min. ELIANA CALMON , DJe 01/09/2008. 4.'In casu', a exequente não informou ao juízo se havia real possibilidade de prosseguir a execução durante os mais de 7 (sete) anos após seu pedido de suspensão da execução, diante da inexistência de bens penhoráveis. 5. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem movimentação, pela parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. Recurso especial desprovido." ( REsp 1.190.292/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 18.8.2010.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ARQUIVA O FEITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N. 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 2. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 3. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010. 4. A Primeira Seção desta Corte, em 09.12.09, quando do julgamento do REsp n. 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1.156.626/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.8.2010, DJe 28.9.2010.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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