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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_71626_29f62.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.626 - CE (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : RONALDO ADRIANO DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por RONALDO ADRIANO DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja ementa registra: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. INSUBSISTENTE. AUDIÊNCIA ACOMPANHADA PELO CAUSÍDICO DO MESMO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. 01 - Não constitui nulidade na audiência de oitiva de testemunha realizada, por carta precatória, sem a presença do réu, ressalvando-se que esse ato foi acompanhado por seu causídico, respeitando os preceitos legais. 02- Nos termos do o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 03 - Ademais, conforme dispõe o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 04 - A absolvição é medida impossível a ser adotada nesta oportunidade, pois a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, providência vedada na estreita via do habeas corpus. 05 _ Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão denegada." (e-STJ, fl. 206). Nesta Corte, o recorrente sustenta a nulidade absoluta do processo, por violação ao princípio do devido processo legal e porque não observadas as regras da Lei 11.719/2010. Afirma que: a) embora preso cautelarmente, não foi requisitado para a audiência de inquirição das testemunhas de acusação; b) não foi assistido por advogado de sua livre escolha; c) a sentença condenatória foi proferida sem a mínima fundamentação e elementos probatórios que a subsidiem; d) deixou de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, conforme determina a legislação de regência. Aduz, por fim, que não há motivação válida para a prisão cautelar. Requer, em liminar, a revogação da custódia cautelar, assim como a declaração de nulidade da sentença condenatória. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de origem. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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