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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_723424_f8384.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.424 - SP (2015/0134286-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ROGERIO DE PAIVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O presente agravo não merece prosperar, pois o recurso especial a que se refere é inviável. Nas razões do recurso especial, o agravante indica violação ao art. 59 do Código Penal. Sustenta que a pena-base foi elevada em 4 (quatro) meses em razão da apreciação negativa da personalidade, mas que tal avaliação não é cabível, pois "[...] foi utilizado apontamento da folha de antecedentes relativo a fatos que ocorreram na mesma circunstância dos fatos de que tratam os presentes autos para fundamentar a majoração da pena [...]" (fl. 333). Sustenta, também, violação aos arts. 61, I, do Código Penal e 381, III, do Código de Processo penal ao argumento de que "[...] uma mesma condenação foi utilizada para fundamentar a majoração da pena-base pela valoração negativa da personalidade e o quantum de majoração da pena pela reincidência, o que configura nítido e inadmissível bis in idem" (fl. 335). Verifico que a sentença deixou consignado que o réu, além dos maus antecedentes, possuía duas condenações com trânsito em julgado anteriores à prática delituosa objeto destes autos (fl. 254). Esta Corte entende que "É possível a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para a caracterização de maus antecedentes e de reincidência. Verificada a existência de condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes" ( HC n. 269.634/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 20/6/2014). In casu, o juízo de primeiro grau valeu-se de uma condenação transitada em julgado em 2007, após o cometimento do crime em discussão (cometido em 29/8/2005). Além disso, o magistrado sentenciante utilizou duas condenações - ambas transitadas em julgado em 2001 - para caracterizar a reincidência, na segunda fase do cálculo da pena (fl. 254). Diante dessa assertiva, observa-se que a condenação sopesada na primeira fase da dosimetria é diversa daquelas utilizadas para considerar a reincidência, o que afasta a alegação de bis in idem. Nesse sentido: "PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. [...] AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ART. 61, I, DO CP. NEGATIVA DE VIGÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR FATOS DIVERSOS, COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Podem ser consideradas como maus antecedentes e reincidência as condenações com trânsito em julgado por fatos diversos. O que não se admite é a valoração, em momentos distintos da dosimetria da pena, de uma mesma condenação. 2. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença condenatória" ( REsp n. 1.015.784/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/12/2010). Diante do exposto, conheço do agravo, mas nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, b,do Código de Processo Civil, c.c art. do Código de Processo Penal. P. e I. Brasília (DF), 31 de agosto de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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