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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/09/2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1421927_4060e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.421.927 - PE (2011/0131126-1)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO E OUTRO(S)

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. LEI N. 4.293/63. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda relativa a isenção de imposto de renda para empresas que exerçam atividade industrial.

Extrai-se dos autos que a ora agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento à apelação da agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 70/77):

"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. DEFESA DA UNIÃO E NÃO DA PFN. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INCENTIVOS FISCAIS. REDUÇÃO DO IRPJ. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. IMPOSSIBILIDADE. DISCRIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. Alegada nulidade da citação pelo chamamento da AGU e não da PFN. Inexistência de prejuízo para a defesa tendo em vista a perfeita atuação da Advocacia da União nos autos. Preliminar rejeitada. Cumprimento do princípio da razoabilidade.

2. A apelada buscava a declaração judicial de existência de relação jurídica entre ela e a SUDENE, para que seja reconhecida a atividade daquela como equivalente a industrial com a análise do pleito de isenção trazida pela lei 4239/63.

3. A lei 4239/63, em seu artigo 13, prevê a isenção do

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imposto de renda e de seus adicionais não restituíveis aos empreendimentos industriais e agrícolas instalados na área de atuação da SUDENE até o exercício de 1968. A MP 1740-31/99 estabeleceu a prorrogação deste prazo até 31 de dezembro de 1997 e a portaria 1137/99 até 31 de dezembro de 2010.

4. No caso, a rejeição ocorreu e decorrência do não preenchimento dos requisitos necessários tudo com fundamento no artigo 13 da lei 4239/63. O decreto 64214/69 regulamenta a lei e enumera as atividades enquadradas como industriais e agrícolas, deixando em aberto o rol ao prever a extensão do benefício à atividades outras não expressamente enumeradas.

5. A lei que estabelece isenções deve ser interpretada de modo literal ( artigo 11 do CTN), ou melhor, de maneira restritiva. A lei 4239/63 traz em seu bojo a natureza dos empreendimentos que pretende beneficiar e o decreto a regulamenta. Ele não traz a construção civil como sendo de natureza industrial, restando à autora apenas a possibilidade de valer-se do disposto no inciso V do artigo 5º do ato normativo.

6. Então concluiu a Administração que a atividade de construção civil não seria de natureza industrial, pelo que não deferiu o pleito da autora. Assim agiu em respeito à determinação legal e aos princípios que regem o atuar da seara pública, notadamente o da razoabilidade e o da proporcionalidade.

7. O controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário somente é realizado de forma excepcional sob pena de subtração de esferas e competências. Na realidade, cabe à Administração analisar e aperfeiçoar padrões de gestão para a aplicação das prescrições abstratas das normas aos casos concretos com a devida adequação, havendo casos de atuação administrativa que não ficam de modo integral definidas na norma legal, abrindo um leque de oportunidades e conveniências para a decisão administrativa.

8. Sentença reformada. Apelação e remessa providas."

No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 14 e 16, ambos da Lei n. 4.239/63 e 4º da Lei n. 8.191/91.

Sustenta, em síntese, que preenche todos os requisitos para obter isenção do imposto de renda nos termos da Lei n. 4.239/63. Aduz não "há como reconhecer, pois, qualquer discricionariedade no aferimento de observância dos requisitos legais necessários à fruição da redução do imposto de renda estabelecida pela Lei n. 4.239/63, muito embora assim não tenha entendido o Egrégio Tribunal de origem, pois uma vez sendo preenchido os requisitos legais pelas empresas interessadas, somente caberá à SUDENE conceder o

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benefício, por não existir qualquer cunho de oportunidade e conveniência do teor dos termos legais" (e-STJ fl. 87).

Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls. 89/107).

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (e-STJ fl. 108), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Apresentada contraminuta do agravo (e-STJ fls. 115/132).

É, no essencial, o relatório.

O cerne do debate refere-se à verificação dos requisitos legais para o deferimento de benefícios fiscais nos termos da Lei n. 4.239/63.

Sobre o tema assim se pronunciou a Corte de origem (e-STJ fl. 72):

" No caso, a rejeição ocorreu e decorrência do não preenchimento dos requisitos necessários tudo com fundamento no artigo 13 da lei 4239/63 . O decreto 64214/69 regulamenta a lei e enumera as atividades enquadradas como industriais e agrícolas, deixando em aberto o rol ao prever a extensão do benefício à atividades outras não expressamente enumeradas( artigo 5º V do decreto citado)."

Com efeito tendo o e. Tribunal a quo considerado, com base no contexto fático dos autos que o recorrente não preenche os requisitos legais para usufruir do benefício fiscal, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DA SUDENE. LEI Nº 4.293/63. SÚMULA 07/STJ.

1. A isenção anteriormente concedida do imposto de renda à empresa atuante na área da SUDENE, em razão do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para tanto, deve ser prorrogada automaticamente até 1994, nos termos do art. 2º do DL 2.454/88 e da Portaria SUDENE 681/89.

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2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. A Lei 4.239/63, relevante ao deslinde da questão, assim dispõe: "Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Art 16. A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário."

4. Por seu turno, o Decreto-Lei 2.454/88 estabelece que: "Art. 2º. Ficam prorrogados, até o exercício financeiro de 1994, os incentivos fiscais previstos no art. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e no art. 22 de Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores."

5. Os dispositivos legais retro-transcritos revelam inequívoco que a isenção parcial de imposto de renda anteriormente concedida, com arrimo no preenchimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para tanto, nos termos do art. 16, da Lei 4.239/63, foi efetivamente prorrogada pelo DL 2.454/88, sem necessidade de qualquer solicitação à SUDENE, consoante o art. 1º, da Portaria- SUDENE 681/89.

6. Ademais, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular n.º 07, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 683627/SP, desta relatoria, DJ 29.03.2006, RESP 670.852/PR, desta relatoria, DJ de 03.03.2005 e RESP 445.340/RS.

7. Recurso especial desprovido." (Grifei.)

(REsp 722.494/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.10.2006, DJ 9.11.2006, p. 254.)

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"RECURSO ESPECIAL. IRPJ. SUDENE. REDUÇÃO DE 50% DO TRIBUTO E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS. ART. 14 DA LEI 4.239/63. CONSTRUÇÃO CIVIL. CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE.

1. A empresa do ramo de construção civil deve ter reconhecido o caráter industrial de sua atividade, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, considerando seu impacto transformador no meio, com potencial agregação de novos elementos à matéria e formação original das estruturas.

2. É cediço na Corte que: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IRPJ EM 50% DENEGADO. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

Como bem elucida a recorrente, segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir, Editora Revista dos Tribunais, 'a indústria da construção civil é uma atividade transformadora que, conjugando materiais distintos e coordenando operações diversas, compõem novas estruturas e obtém novos efeitos plásticos, que caracterizam a construção moderna.' A Primeira Turma no REsp. 244.903/CE, Relator Ministro Garcia Vieira, esposou entendimento de que a atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial.

Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI/SENAI. Na mesma esteira, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS, porque caracterizam compra e venda de mercadorias. Recurso especial provido, para reconhecer o caráter industrial da atividade de construção civil." (REsp. 656.568/PE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU 14.03.05)

3. O art. 14 da Lei 4.239/63 dispõe: "os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis.". Diante das alterações dos arts. 1º

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do Decreto-Lei 1.624/78 e 2º do Decreto-Lei 2.454/88 e da Medida Provisória 1.614-21/98, o referido benefício fiscal foi postergado até 31.12.1997.

4. "Classificando-se a atividade da construção civil como industrial, deve a recorrente ser beneficiada pela redução do imposto de renda, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.239/63." (REsp. 675.461/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 23.03.06)

5. A concessão da redução de 50% no IRPJ independe de autorização da SUDENE, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 4.239/63 e alterações dos arts. 1º do Decreto-Lei 1.624/78 e 2º do Decreto-Lei 2.454/88 e da Medida Provisória 1.614-21/98. Precedente: REsp. 722.494/BA, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 09.11.06.

6. Deveras, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular 7, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: Ag 683627/SP, desta relatoria, DJU 29.03.06, REsp. 670.852/PR, desta relatoria, DJU 03.03.05 e REsp. 445.340/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 17.02.03.

7. Ademais, decreto regulamentador não se caracteriza como lei federal, na dicção do art. 105, III, "a", da CF/88, apta a desafiar o recurso especial, como quer a recorrente, in casu, em relação aos arts. 5º do Decreto 64.214/69 e 5º do Decreto 2.637/98. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 966.718/MS, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02.12.2008, DJe 17.12.2008; REsp 873.037/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; REsp 873.655/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 15.09.2008; REsp 778.338/DF, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007; REsp 861.045/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 19.10.2006; REsp 803.290/RN, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006; e REsp 529.644/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 29.08.2005).

8. Recurso especial desprovido."

(REsp 965.976/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26.5.2009, DJe 1º.7.2009.)

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Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2011.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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