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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 184775 SP 2012/0110868-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/08/2015

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_184775_73757.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.775 - SP (2012/0110868-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA ADVOGADO : FÁBIO FRASATO CAIRES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega a agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. Sustenta também que o órgão de interposição do recurso, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 228.787/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4.9.2000). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra, sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Contratante que não consumia o mínimo mensal estipulado. A cobrança do que corresponde ao consumo efetivo, no entanto, significa que a contratada aceitou, sem ressalvas, o que vinha sendo pago. Aceitação tácita que inviabiliza a cobrança de diferenças. Sentença mantida. Agravo retido não provido e apelação não provida." (e-STJ, fl. 842). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 408, 409, 421 e 422 do Código Civil, tendo em vista que não renunciou à cláusula contratual de consumo mínimo e e haver afronta à segurança dos negócios jurídicos e boa-fé contratual. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Liberdade de contratar e princípio da boa-fé A recorrente aduz violação dos arts. 408, 409, 421 e 422 do CC sob o argumento de que não renunciou ao direito de cobrar a diferença entre o mínimo pactuado e o efetivamente consumido pela recorrida, nos termos da cláusula contratual que prevê o consumo mínimo do objeto do contrato (fornecimento de gases) e que o inadimplemento do recorrido contraria o princípio da boa-fé contratual. No caso, o Tribunal de origem concluiu que houve renuncia tácita da recorrente, visto que, durante o período de quatro anos de vigência do contrato, a parte cobrava valores inferior ao mínimo contratado e que, o recebimento do que efetivamente era consumido, inviabiliza a cobrança pretendida uma vez que não se configura o inadimplemento culposo de obrigação de pagar. Destaco excerto do julgado: "Ora, bem por isso, se da própria conduta da autora resultou a cobrança de valores inferiores ao que correspondiam ao mínimo contratado, durante aproximadamente quatro anos de vigência do termo, deve-se concluir que, em consequência, renunciou tacitamente ao direito, que lhe cabia. [...] Em resumo, o recebimento do que estava relacionado ao consumo efetivo, durante a execução do contrato, sem oposição da autora, inviabiliza a cobrança pretendida, mesmo porque não há configuração de hipótese de inadimplemento culposo da obrigação de pagar." Quanto ao princípio da boa-fé contratual, observo que, na declaração de voto vencedor, consignou-se que o recorrente subverteu tal princípio ao cobrar a diferença de uma só vez, emitindo 17 faturas com vencimento para o mesmo dia. Confira-se trecho do voto vencedor: "Somente após o réu ter denunciado o contrato, anunciando que não tinha mais interesse na relação negocial, o autor decidiu cobrar as diferenças e, para tal intento, emitiu 17 faturas com vencimento, todas, para o dia 10, de fevereiro de 2013 (fls. 85/101), situação que por si só subverte o princípio da boa-fé." Nesse sentido, rever a decisão do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, bem como a análise de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 24 de julho de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893550238/agravo-em-recurso-especial-aresp-184775-sp-2012-0110868-0