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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_7902_3554e.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 7.902 - SP (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : POLYENKA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - SP INTERES. : ANDRÉ RAFAEL BARBAN DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por Polyenka Ltda., em recuperação judicial, em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana/SP. A reclamante alega que o Juízo reclamado tem praticado atos atentatórios à autoridade da decisão de lavra da Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, proferida por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n. 96.843/SP. Afirma que essa decisão determinou a suspensão das execuções trabalhistas individuais, tornando-se sem efeito os atos de constrição do patrimônio da suscitante e proibindo outros da mesma natureza, com a designação de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana - SP, para a resolução das pendências atinentes à satisfação de créditos trabalhistas sujeitos à recuperação judicial da reclamante. Sustenta a reclamante, em síntese, que o Juízo reclamado, ao determinar o prosseguimento das execuções trabalhistas (do valor de R$ 275.422,43) e a expropriação de bens da reclamante, vem descumprindo decisum, já transitado em julgado, proferido nos autos do Conflito de Competência n. 96.843/SP. Pugnou pela concessão de medida liminar para: a) cumprir a ordem judicial proferida por esta Corte de Justiça, que declarou sem efeito a medida constritiva realizada pelo Juízo reclamado, determinando-se a imediata liberação dos valores constritos de titularidade da reclamante em seu favor, no importe de R$ 275.422,43 (duzentos e setenta e cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos); ou então, b) promover a remessa do referido numerário para o Juízo da recuperação judicial, que foi declarado como o Juízo competente para a resolução das pendências atinentes à satisfação de créditos trabalhistas sujeitos à recuperação judicial da reclamante. Às fls. 748/749 foi deferida a liminar. Prestadas as informações e colhida a manifestação do Ministério Público Federal, vieram os autos conclusos. É o relatório. Assiste razão a reclamante. Com efeito, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana/SP, ao determinar o prosseguimento das execuções trabalhistas (no valor de R$ 275.422,43) e a expropriação de bens da ora reclamante, descumpriu o decisum proferido nos autos do Conflito de Competência n. 96.843/SP. Assim, mostra-se teratológica a decisão proferida pelo Juízo Laboral, devendo prosperar a presente reclamação. Do exposto, julgo procedente a reclamação para, que seja cumprido o disposto no Conflito de Competência n. 96.843/SP, o qual determinou a suspensão das execuções trabalhistas individuais, tornando-se sem efeito os atos de constrição do patrimônio da suscitante e proibindo outros da mesma natureza, com a designação de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana - SP, para a resolução das pendências atinentes à satisfação de créditos trabalhistas sujeitos à recuperação judicial da reclamante. Oficie-se ao Juízo Trabalhista acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2012. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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