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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1387249 SC 2012/0264652-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/06/2013

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1387249_1e3e2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.249 - SC (2012/0264652-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : PRISCILA D O SANTOS WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : LEOPOLDINA BOEING DOERNER ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO (S) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim sintetizado em sua ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Emissão de ações. Obrigação de fazer convertida de plano em perdas e danos. Possibilidade. Perícia contábil indeferida. Prosseguimento por cálculos. Economia e razoável duração do processo. Agravo desprovido. O credor tem a faculdade de converter a obrigação de emitir ações em perdas e danos. A prova pericial é desnecessária para acertamento dos valores apresentados pelas partes, bastando simples cálculos aritméticos, como, aliás, a concessionária propugnou em casos semelhantes. (fl. 409) Em suas razões, a parte recorrente sustentou violação, dentre outros, aos arts. 475-A, 475-J, 475-L, inciso V, 580 e 586 do Código de Processo Civil, sob o argumento de imprescindibilidade da fase liquidação de sentença. Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso especial, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, uniformizar do entendimento sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, com cópia do acórdão recorrido e da petição de interposição do recurso especial, comunicando a instauração deste procedimento especial e determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais que versem sobre as questões acima elencadas. Informem-se os demais Ministros sobre a presente afetação. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a manifestação de órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução STJ nº 8/2008. Recebidas as manifestações ou decorrido in albis o prazo acima estipulado, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de quinze dias (cf. art. 543, § 5º, do CPC). Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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