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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/05/2014
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1447159_6cd6d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.159 - RS (2014/0078201-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS

MÉDICOS E HOSPITALARES S/A

ADVOGADO : FELIPE ESTEVES GRANDO E OUTRO(S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S/A, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS.

É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial" (fl. 341e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. Sustenta a recorrente a impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de férias gozadas, porquanto consistiria em verba de natureza indenizatória (fls. 352/371e).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 405/407e), foi o Recurso Especial admitido pelo Tribunal de origem (fl. 419e).

O presente recurso não merece prosperar.

Deve-se ressaltar, por fundamental, que a matéria tratada neste Recurso Especial é diversa do tema abordado no Recurso Especial 1.230.957/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e que versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional terço constitucional – de férias. A questão debatida na presente demanda, diferentemente, tem por objeto a incidência de contribuições previdenciárias sobre a própria parcela referente às férias gozadas.

Efetuada a distinção acima, deve-se destacar que o Tribunal de origem decidiu a demanda de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, qual seja, o de que as férias gozadas – diversamente do respectivo adicional – possuem natureza remuneratória, devendo assim ser objeto de contribuições previdenciárias. A propósito:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, MAM01

REsp 1447159 C542452155=04542584494@ C881188443098083@

2014/0078201-0 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou a orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.355.135/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/2/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 135.682/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2012.

3. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001, o que se verifica na espécie.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1240038/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. 'É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional' (AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/4/12).

2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1355135/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2013).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que sobre as MAM01

REsp 1447159 C542452155=04542584494@ C881188443098083@

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rubricas salário maternidade e férias efetivamente gozadas incidem contribuição previdenciária.

2. O precedente apontado pela agravante para refutar a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ não ampara sua tese, visto que se limitou a tecer considerações sobre a demanda para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a subida do apelo nobre a fim de melhor analisar as teses vinculadas, o que não significa modificação da jurisprudência já sedimentada.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1272616/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2012).

Ora, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada ao caso a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que este enunciado é plenamente aplicável ao Recurso Especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1275231/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1005707/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 26/05/2008).

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, caput , do CPC.

I.

Brasília (DF), 13 de maio de 2014.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM01

REsp 1447159 C542452155=04542584494@ C881188443098083@

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