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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2008/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1060210_9f436.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.210 - SC (2008/XXXXX-8) (f) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S) ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TUBARÃO ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (S) CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO (S) INTERES. : MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE ADVOGADO : JEAN MARCEL ROUSSENQ E OUTRO (S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTERES. : ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ - AMP - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET E OUTRO (S) JOAO CARLOS BLUM INTERES. : MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : EMERSON VIEIRA REIS E OUTRO (S) INTERES. : Município de Brusque - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : SONIA KNIHS CRESPI E OUTRO (S) DECISÃO 1. Na Decisão Monocrática de fls. 2.367/2.368, deferi medida liminar de eficácia instantânea e provisória para sustar, até o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pelo Município de Tubarão no REsp. 1.060.210/SC, a eficácia do acórdão proferido pela douta Primeira Seção, no referido Apelo Nobre. 2. Contra essa liminar, foram interpostos Agravos Regimentais, cuja apreciação ainda se achava suspensa, porquanto parecia-me que o referido pleito aclaratório continha a potencialidade de alterar o primitivo julgamento da Seção. 3. Contudo, examinando detidamente os termos daquela postulação recursal aclaratória, convenci-me de que são extremamente remotas, para dizer o mínimo, as chances de o acórdão embargado vir a ser alterado nos seus fundamentos, uma vez que todos os pontos jurídicos relevantes para o desate da demanda foram, naquela ocasião, devidamente abordados, analisados e decididos. 4. Diante dessa situação, e por ser adepto da doutrina processualista que faz as tutelas cautelares sempre dependentes, em sentido estrito, da presença concomitante de requisitos de refinada conformação, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, REVOGO AQUELA PREFALADA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 2.367/2.368, de modo que a eficácia do Acórdão proferido no REsp. 1.060.210/SC fica desimpedida, devendo, no entanto, a sua eventual execução subordinar-se aos preceitos próprios da iniciativa, igualmente sem qualquer empecilho ao julgamento dos mencionados declaratórios, que agora submeto a prioridade e urgência. 5. Publique-se. 6. Intimações necessárias. Brasília/DF, 13 de junho de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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