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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 715617 GO 2015/0121062-8

Publicação

DJ 25/08/2015

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_715617_b86ad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715.617 - GO (2015/0121062-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : ROMÁRIO VIEIRA DA ROCHA

ADVOGADOS : THIAGO SANTOS RODRIGUES E OUTRO(S) TEODOMIRO DA SILVA SOARES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que não admitiu o Recurso Especial.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (e-STJ fl. 712):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA.

I - O recurso de agravo de instrumento é secundum eventum litis, de sorte que cumpre a este Pretório somente sopesar o acerto ou desacerto da decisão recorrida.

II - A diretriz estabelecida pelo artigo 20, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja a existência de risco à instrução processual.

III - Compete ao juiz indicar, com precisão e baseado em fatos concretos, de que forma a colheita de provas foi obstada pelo agente político que se pretende afastar.

IV - Sobrelevando que o mandato é um bem jurídico de natureza constitucional, a medida cautelar de afastamento do cargo público, por ser de caráter excepcional, não pode ser determinada sem o estabelecimento de marco temporal final, sob pena de configurar a aplicação antecipada de reprimenda. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

No apelo especial (fls. 740-747), o recorrente alega contrariedade ao art. 20, paragrafo único, da Lei 8.429/92. Argumenta estarem presentes os requisitos autorizadores para a decretação da medida cautelar de afastamento do cargo público prevista na Lei de Improbidade administrativa, por isso deve ser reformado o acórdão recorrido para aplicar tal medida.

Contrarrazões às fls. 758-768, pelo não provimento do Recurso Especial.

Decisão de inadmissibilidade às fls. 781-783, em face da Súmula 7/STJ.

Neste agravo afirma que inexistem os defeitos formais apontados quando da analise do

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conhecimento do presente recurso devendo o mesmo ser admitido e provido.

Contrarrazões às fls. 805-818, pelo desprovimento do agravo.

Parecer do MPF às fls. 835-839, pelo provimento do agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme relatado, a controvérsia cinge-se em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação da medida cautelar de afastamento do cargo público, prevista no art. 20, paragrafo único da Lei de Improbidade administrativa.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que a norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual, não constituindo fundamento suficiente à relevância ou posição estratégica do cargo para o respectivo afastamento cautelar.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO.

1. "A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual" (AgRg na SLS 1.558/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 6/9/2012). A mera menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui fundamento suficiente para o respectivo afastamento cautelar.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 472261 / RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/07/2014, grifo nosso ).

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1558 / AL, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 06/09/2012, grifo nosso ).

Na hipótese, assim se manifestou o Tribunal a quo ao analisar a presença ou não do pressuposto apto a autorizar a medida cautelar de afastamento do cargo público (e-STJ fls. 722/726/729/731):

[...]

Na presente demanda recursal, cinge-se a controvérsia em saber se prevalece legitimidade para o deferimento do afastamento provisório do recorrente de suas funções públicas.

Cumpre sobrelevar que a medida cautelar em comento tem como

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fundamento o artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429,'92, que dispõe que "a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".

[...]

Em que pese sua posição, não vislumbro a necessidade da concessão de medida cautelar na hipótese em comento, sopesando que não resta evidenciado qualquer indício de perigo ou ameaça à instrução probatória.

Como consignado alhures, a medida de afastamento cautelar do exercício das funções é gravíssima, devendo ser aplicada somente quando presentes concretos elementos de prova que levem a crer na existência de risco à instrução processual.

Ressai, na espécie, que não há demonstração cabal de que o agravante esteja efetivamente apresentando óbices à instrução processual, de sorte que há tão somente meras suspeitas de que, na condição de superior hierárquico, o recorrente intimidará eventuais depoentes, o que é insuficiente para ensejar a medida.

[...]

De bom alvitre acrescentar que a gravidade do ilícito imputado é indiferente para o deferimento do afastamento cautelar do agente, porquanto o requisito para a concessão da medida é a presença de indícios contundentes de que o acusado prejudicará a instrução processual. E isso, no caso, inexiste.

[...]

A par dessas considerações, neste momento, em cognição sumária e nos limites da concessão da medida cautelar, não visualizo conduta apta a gerar o afastamento permitido pelo parágrafo único do artigo 20 da Lei 8.429/92.

[...]

Sendo assim, a Corte de origem ao entender não estar presente o pressuposto apto para a concessão da medida cautelar de afastamento do cargo público, prevista no art. 20, paragrafo único da Lei de Improbidade administrativa, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Ademais, rever a conclusão do Tribunal de origem pelo não afastamento do agravado do exercício do cargo público, diante da ausência de provas de condutas de embaraço à instrução processual, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 07 do STJ.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OBSTRUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME. SÚMULA 07 DO STJ.

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo, no qual se

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pretende a admissão de recurso especial em que se discute se há necessidade de afastamento cautelar do agente político até a solução definitiva da ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu pela desnecessidade de determinar-se o afastamento do réu do cargo público, em razão de, no âmbito administrativo, já ter sido afastado de suas funções, e porque não haveria provas de tentativa de embaraçamento à instrução processual.

3. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto seria necessário o exame do conjunto fático-probatório para o fim de constatar a existência de tentativa de embaraço à instrução processual. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.204.635/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/06/2012; REsp 967.841/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 74388 / PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/10/2013, grifo nosso ).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE POLÍTICO. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992.

[...]

2. "A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional" (AgRg na SLS 1.498/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro Presidente do STJ, julgado em 15/2/2012, DJe 26/3/2012).

3. In casu, ao examinar minuciosamente o contexto fático dos autos, o Tribunal a quo consignou inexistir prova suficiente de que os agentes supostamente ímprobos estivessem obstruindo a instrução probatória em juízo. Para infirmar essas premissas, seria necessário revolver as provas e fatos dos autos, o que se mostra vedado a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

[...]

6. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.204.635/MT, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/06/2012, grifo nosso ).

Deve-se chamar atenção para o fato de o pedido de afastamento cautelar poder ser renovado, a qualquer momento, diante da comprovação de seu requisito legal, de tal sorte que o não provimento deste recurso não afasta a possibilidade de o Ministério Público requerer o afastamento diante de indícios de risco à instrução processual.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2015.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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