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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12944_2ea0a.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.944 - DF (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECLAMANTE : OI S/A ADVOGADO : EDUARDO MORETH LOQUEZ E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : GRISALDA TOMAZ DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por OI S.A. (atual denominação da Brasil Telecom S.A.), com fundamento na Resolução nº 12/2009 do STJ, contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal. Para melhor compreensão da controvérsia, reproduzo o seguinte trecho da petição inicial: Na ação originária, discute-se a legitimidade da cobrança da tarifa de assinatura, tendo a Turma Recursal dado procedência aos pedidos formulados pelo usuário. Desta decisão, interpôs-se recurso extraordinário, o qual, em virtude de ter sido suscitado o incidente de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 567454/BA, permaneceu sobrestado até. o julgamento final do litígio pela Corte Máxima, conforme preconizado pelo artigo 543-B, § 1o, do Código de Processo Civil. [...] A circunstância processual em referência revela-se um híbrido entre o incidente de repercussão geral (art. 543-B) e de recursos repetitivos (Art. 543-C), pois o processamento objetivo ocorreu em face de recurso extraordinário, porém teve como solução jurídica adequada, na ausência de cabimento de recurso especial, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 356 e do RESP XXXXX/PB (incidente de recursos repetitivos). Portanto, embora o recurso extraordinário leading case tenha tido seguimento negado, a negativa foi justificada por tratar-se de matéria afeta à análise da legislação infraconstitucional, onde se mostra soberano o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na análise da questão posta. Nesta circunstância especial vislumbrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 571.572/BA, embora não caiba recurso especial das decisões dos juizados especiais por ausência de permissivo constitucional, caberia Reclamação Constitucional como sucedâneo do mesmo, de modo a garantir a segurança jurídica e isonomia no tratamento outorgado pelo Poder Judiciário. Deve-se, pois, afastar eventual interpretação literal da Lei Adjetiva, adotando, por analogia, a nova sistemática de processamento de demandas repetitivas. Havendo, no caso em apreço, decisão do Supremo Tribunal Federal em incidente de repercussão geral ( RE XXXXX/BA) negando seguimento ao recurso extraordinário por tratar de matéria infraconstitucional já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia se resolveria pela jurisprudência deste último. Portanto, tendo a controvérsia sido efetivamente resolvida pelo órgão constitucionalmente competente, impunham-se às Turmas Recursais o poder/dever de retratarem-se da decisão proferida, de modo a, efetivando a uniformização de entendimento, adequá-la ao que foi decidido por esse c. Superior Tribunal de Justiça através da súmula 356 e RESP XXXXX/PB (incidente de recursos repetitivos), conforme autorizam os artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil. [...] Portanto, há de reconhecer-se incidentalmente que, nas demandas que tramitam perante os juizados especiais envolvendo controvérsia acerca da legalidade da tarifa de assinatura, deveriam os processos sobrestados retornarem às Turmas Recursais a propiciar-lhes o juízo de retratação regulado pelos artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, aqui aplicados por analogia diante desta nova realidade ainda não acompanhada da legislação processual específica pertinente. A reclamante pede, liminarmente, "a suspensão do processo na origem, conforme autorizado pelo artigo 188, II, do RISTJ, tendo em vista que a execução imediata de sentença em desconformidade com o entendimento firmado por esta Egrégia Corte é capaz de ocasionar à parte danos de impossível reparação, além de compeli-la a dar tratamento à parte adversa incompatível com o princípio da isonomia e da segurança jurídica". Quanto ao mérito, requer: (I) "seja decidido incidentalmente ser aplicável aos recursos extraordinários que versam sobre a legalidade da tarifa de assinatura básica, por analogia, a sistemática disposta nos artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, possibilitando às Turmas Recursais o exercício do juízo de retratação"; (II) "seja provida a presente reclamação constitucional para garantir a autoridade do entendimento firmado por este C. Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 356 e do RESP XXXXX/PB, cassando-se a decisão proferida pela Turma Recursal e adequando-a à solução jurídica tida pelas Cortes Superiores como justa". É o relatório. Em exame prefacial, entendo que, em linha de princípio, a presente reclamação se amolda ao que dispõe o artigo 1º da Resolução nº 12/2009, porquanto ajuizada para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientação decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil". Por outro lado, aparentemente, houve desrespeito à autoridade da Súmula 356/STJ e à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo da controvérsia ( REsp 1.068.944/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 9/2/09), pois o órgão julgador de origem considerou ilegítima a cobrança de tarifa de assinatura básica mensal pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Diante dessas considerações, e na esteira do que foi decidido nas Reclamações nº 12.345/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 8/5/13, e nº 12.344/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/5/13, admito a presente Reclamação e defiro a liminar requerida, determinando a suspensão da ação originária nº 2007.10.1.007972-2, em trâmite perante a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal. Proceda-se na forma do art. 2º, II, da Resolução nº 12/2009 do STJ. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer, no prazo de 05 (cinco) dias. Comunique-se. Publique-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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