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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12956_f4125.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.956 - DF (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECLAMANTE : OI S/A ADVOGADO : EDUARDO MORETH LOQUEZ E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : MARIA ANTONIA DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela OI S/A, com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal que reconheceu a ilegalidade da cobrança da assinatura básica. Apresentados embargos de declaração, esses foram rejeitados. O reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão objeto da reclamação divergiu do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.068.944/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC), e na Súmula 356/STJ. Alega a legitimidade da cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Aduz que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para a concessão de liminar. É o relatório. Passo a decidir. A Resolução nº 12/2009, dispondo quanto ao processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas "a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte", assim dispõe em seu artigo : Art. . As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. (grifo não original) Com efeito, o acórdão proferido pela Turma Recursal por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto pela ora reclamante foi publicado em 18.2.2008 (fls. 131), sendo os respectivos embargos declaratórios em 8.4.2008 (fls. 172). Contra este acórdão, foi apresentado recurso extraordinário, o qual foi julgado prejudicado, em razão da inexistência de repercussão geral (publicação em 24.5.2013 - fls. 315). Assim, na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva, pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de declaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em 8.4.2008 - fl. 131), e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF (publicado em 24.5.2013 - fls. 315). Dessa forma, como a publicação do acórdão oriundo da Turma Recursal ocorreu em 8.4.2008 e a petição da reclamação só foi ajuizada em 7.6.2013 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15 dias a que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a sua intempestividade. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009. 2. Na hipótese em análise, a presente reclamação é intempestiva, pois o prazo para interposição inicia-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal que julgou os embargos de declaração apresentados contra o recurso inominado (publicado em 21.5.2009 - fl. 196), e não o acórdão que julgou o agravo regimental interposto em face da decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF (publicado em 6.12.2011 - fls. 286). 3. Dessa forma, como a publicação do acórdão oriundo da Turma Recursal ocorreu em 21.5.2009 (fl. 196) e a petição da reclamação só foi ajuizada em 22.5.2012 (fl. 1), fora, portanto, do prazo de 15 dias a que alude a referida Resolução, é de se reconhecer a sua intempestividade. 4 . Agravo regimental não provido. ( EDcl na Rcl 8862/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013) Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente reclamação, SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Prejudicada a análise da liminar. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 13 de junho de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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