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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1365591 SP 2013/0025187-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/06/2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1365591_67aff.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.591 - SP (2013/0025187-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : IGNEZ DE BARROS SERRA ANDRADE ADVOGADO : MARIANO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IGNEZ DE BARROS SERRA ANDRADE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesses termos ementado: Apelação Cível - Servidora aposentada da Secretaria da Educação do Estado - Gratificação por Trabalho Educacional - Prescrição - O prazo prescricional tem início com a entrada em vigor da lei, para aqueles servidores que já ostentavam a condição de aposentados naquele momento - Ajuizamento da ação após o qüinqüênio da promulgação da lei - Reconhecida a prescrição do fundo de direito - Recursos providos. (e-STJ fl. 109) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme acórdão a seguir resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de quaisquer vícios passíveis de desanuviamento via embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão), consoante o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados. (e-STJ fl. 146) Nas razões do recurso especial, além da divergência jurisprudencial, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou a Lei Complementar Estadual n. 874/2000, o artigo 40, § 8º da Constituição Federal e o artigo do Decreto n. 20.910/32. Contrarrazões às fls. 182/190. Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, no que conhecido, pelo seu provimento. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à violação à Lei Complementar Estadual n. 874/2000 o recurso não merece ser conhecido. Conclui-se que o exame acerca da veracidade das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação de norma local, o que é impossível na via do especial, ante o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" Neste sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 10.395/95. REAJUSTE SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM, INCORPORADOS AO VENCIMENTO BÁSICO PELA LEI N. 11.662/2001. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DUPLA INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. AFERIÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. [...] 3. Para verificar a suposta violação do artigo 267, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual das autoras, seria necessária a análise das Leis Estaduais nºs 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Além de não ter havido expressa negativa da Administração do direito reclamado pelas autoras, a parcela autônoma foi paga a menor durante o período compreendido entre a concessão do reajuste pela Lei nº 10.395/95 e a incorporação dos 20% aos vencimentos dos professores promovida pela Lei n. 11.662/2001. [...] 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( REsp 1308950/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO (pam). LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267, IV, do CPC, acabou pleiteando o revolvimento da legislação local que tratou da Parcela Autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis Estaduais ns. 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), o que gera a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". [...] Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1313229/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012) Ademais, quanto a alegação de violação ao artigo do Decreto n. 20.910/32, bem como a alínea c, merece prosperar o recurso, tendo em vista que o acórdão recorrido contrariou o entendimento do STJ. No que tange à prescrição, o acórdão recorrido destoa do entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/94, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi do enunciado sumular n. 85/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.101.726/SP. 1. De acordo com o entendimento firmado no STJ, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.101.726/SP, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, determinou que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. 3. Reajustes determinados por lei municipal superveniente à Lei n. 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distintas. 4. A matéria ventilada nas razões do recurso especial não necessita de análise de matéria fático-probatória e de interpretação de legislação municipal, pois o simples cotejo entre os fatos descritos no acórdão e a pretensão manifestada no recurso especial afastam a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados dentro de parâmetro razoável, em decorrência da total sucumbência do agravante, motivo pelo qual, não há que falar em redução do quantum estabelecido. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.211.587/MG, Ministro Humberto Martins, DJe de 10.5.2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TESES DO RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONADAS. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. A Corte de origem se manifestou a respeito das questões impugnadas no apelo excepcional, razão pela qual não há que se falar na incidência da Súmula 282/STF no caso dos autos. 2. Conforme o entendimento do STJ, a prescrição do fundo de direito não ocorre nos casos em que se discute a prescrição da pretensão objetivando a recomposição dos proventos dos servidores, sejam eles federais, estaduais ou municipais, decorrentes das diferenças da conversão da URV, promovida pela Lei n. 8.880/94. Incidência da Súmula 85/STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag. 1.343.591/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.11.2010) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. POSSIBILIDADE. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. 1. Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Em liquidação de sentença, há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória aos agentes públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimentos ( EDcl no AgRg no Ag 967.729/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.10.2010). Por todo o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, com a determinação de retorno dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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