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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_511313_22267.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 511.313 - SC (2014/0099553-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : ZENIO VENTURA E OUTRO(S)

AGRAVADO : ROSA DIAS DA LUZ

ADVOGADO : SILVANA PASSOLD E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO. VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo apresentado pela ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fls. 428/429, e-STJ):

"RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (ESTADO DE SANTA CATARINA). FUGA E MORTE, POR AFOGAMENTO, DE PESSOA QUE FORA INTERNADA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEVER DE COMPENSAR O DANO MORAL SUPORTADO POR SEUS FAMILIARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

01. A "responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6 , da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público" (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia).

02. Cumpre ao Estado assegurar "aos presos o respeito à integridade física e morai' (CR, art. 5 , XLIX). Essa obrigação se estende às pessoas internadas em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Se em razão da falta de vigilância o interno se evadiu e veio a ser encontrado morto, asfixiado por

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afogamento, em riacho existente nas proximidades do instituto psiquiátrico, responde o Estado pela reparação do dano moral su portado pelos familiares da vitima (TJSC, AC n. 2006.009090-4, Des. Ricardo Roesler; AC n. 2012.012798-7, Des. Júlio César Knoll; TJDF, AC n. 2007.011028788-8,Des. Waldir Leoncio C. Lopes Júnior).

03. Conforme o codigo Civil, no caso ae nomiciaio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações" (art. 948), "no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família" (inciso I), e "na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia" (inciso II). O "luto da família" corres ponde ao dano moral; a indenização tem origem "no sofrimento e no trauma dos familiares próximos das vítimas" REsp n. 239.009, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

04. "'No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização" (REsp n. 866.450, Min. Herman Benjamin; REsp n. 204.825, Min. Laurita Vaz; REsp n. 239.009, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; AC n. 2007.007914-7, Des. Newton Trisotto; AC n. 2012.012798-7, Des. Júlio César Knoll)."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 449, e-STJ).

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil.

Assevera em síntese que o "dano moral não serve para permitir o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, e sim para recompor o patrimônio lesado, mesmo que aplicado de forma punitiva/pedagógica ao agente. A teor do dispositivo supracitado, a sua reparação deve sempre ser orientada pela extensão efetiva do dano causado" (fl. 458, e-STJ).

Alega ainda, que, em face dos "ocorre que a decisão de primeiro grau, que realizou a instrução processual, orientado pela extensão efetiva do dano causado, entendeu como razoável e proporcional o montante de R$ 10.000,00, diferentemente do valor de R$ 30.000,00 majorado pelo Tribunal.(...) Enfim, é evidente a excessividade da quantia arbitrada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, devendo ela ser reduzida para patamares condizentes com a realidade em questão" (fl. 459, e-STJ).

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Apresentadas as contrarrazões (fls. 464/468, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 471/472, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo.

É, no essencial, o relatório.

O recurso não merece prosperar.

É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para majorar a quantia fixada na sentença dos danos morais, em consonância com a extensão do dano causado (fls. 439/440, e-STJ):

"Nos casos de morte de detento, a Câmara tem arbitrado a compensação pelo dano moral em 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, os parâmetros recomendados pela doutrina e pela jurisprudência não foram observados pela eminente Magistrada; que o quantum da indenização foi fixado com demasiada parcimônia. Não encontro nos autos elementos para adotar patamar diverso daquele adotado na sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

Devido à ocorrência de erro material, os aclaratórios foram providos nos seguintes termos:

"Quando do julgamento do recurso foi dito que "não encontro nos autos elementos para adotar patamar diverso". Equivocadamente, foi acrescentado no voto: "daquele adotado na sentença - R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

Portanto, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.

Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

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"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA DE MENOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE.

1. A revisão requerida pelo agravante enseja aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que implica revolvimento da matéria fático-probatória, pois as provas já foram analisadas pelo Tribunal a quo, que decidiu ser equilibrado e justo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) arbitrado na sentença, a título de danos morais por agressão e tortura a menor de idade.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal excepcionalidade não se aplica, contudo, à hipótese dos autos, a ponto de abrandar as regras de conhecimento do recurso especial.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp 65.904/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe 5/3/2012.)

"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, firmou a compreensão no sentido de ser correta a condenação em danos morais, fixados em R$ 100.000,00, a ser divida entre os autores, decorrente da morte da vítima em acidente de trânsito por ausência de sinalização em obra viária, sob a responsabilidade da Secretaria de Transportes do Estado.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou na hipótese dos autos.

3. Incidência da Súmula 7/STJ a obstar a pretensão recursal.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 45.171/AP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012.)

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"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA CORTE A QUO COM MODERAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. O STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 662.070/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU 29.8.05 e REsp 686.050/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 27.6.05.

2. No caso dos autos, a Corte de origem fixou a verba indenizatória da seguinte forma: i) 215.760,00 (duzentos e quinze mil e setecentos e sessenta reais) por danos materiais; ii) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por danos morais, a ser divididos entre os genitores das vítimas; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos estéticos.

3. Considerando-se que a quantia fixada pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência -tendo em vista a perda precoce de um dos filhos e os danos causados à menor sobrevivente, que ficou com sequelas permanentes a serem suportadas ao longo de sua vida-, é forçoso concluir que a pretensão de redução da verba referente aos danos morais esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito, confiram-se: REsp 734.303/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 15/8/2005 e REsp 1.011.437/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/8/2008.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.226.968/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 18/4/2011.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

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Brasília (DF), 09 de maio de 2014.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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