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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001149-26.2003.8.19.0065 RJ 2014/0125810-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/08/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1466154_7aa28.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.154 - RJ (2014/0125810-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FELIPE DE MELO FONTE E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O julgado deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrente e negou provimento aos recursos dos recorridos nos termos da seguinte ementa (fl. 701, e-STJ): "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO. JUSTIFICATIVA DA PARTE RÉ QUE NÃO A EXIME DE SUA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO NO SÉCULO XIX. IMÓVEL QUE CONSTITUI PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. CONSERVAÇÃO QUE SE IMPÕE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO PRESERVOU O REFERIDO IMÓVEL. MÁ CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO SE SUSTENTA, ANTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. APELOS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO INSUBSISTENTES. ASTREINTE APLICADA EM PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA PROFERIDA. NEGO PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 718/721, e-STJ). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 17 a 20 do Decreto-Lei n. 25/37. Sustenta, outrossim, que "(...) a realização de obras de conservação é dirigida exclusivamente ao proprietário, de modo que não seja possível atribuir a responsabilização solidária ao ente público pelos danos causados em razão de má conservação ou destruição" (fl. 737, e-STJ). Alega, ainda, que "não há qualquer dispositivo legal no sentido de multar a Administração Pública diante da ausência de fiscalização genérica e que seja fixado em 50% do valor do dano e o dobro do dano. É evidente que o fundamento da penalidade são as normas legais acima referidas, as quais tratam de multas impostas aos particulares, legitimando o exercício do poder de polícia pelo Estado" (fl. 744, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 777/792, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 795/812, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 826/848, e-STJ). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 850/861, e-STJ). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fl. 866, e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fl. 879, e-STJ): "1. Processual Civil e Administrativo. Recurso Especial. Ação civil pública. Imóvel tombado pelo Estado do Rio de Janeiro. Ausência de Conservação. Imóvel construído no século XIX. Imóvel que constitui Patrimônio Histórico e Cultural. 2. Recurso Especial. Reexame de matéria fáctico- probatória. Incidência do enunciado nº 07 da Súmula do STJ. 3. Ausência de dissídio jurisprudencial. 4. Parecer do MPF pelo não conhecimento e improvimento do recurso especial, para manter o acórdão recorrido." É, no essencial, o relatório. Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), como ocorreu no caso ora em apreço. No mérito, maior sorte não assiste ao recorrente. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que este abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, in verbis (fls. 703/705, e-STJ): "Assim, não obstante o proprietário sustente que requereu administrativamente mudanças na construção do imóvel, não obtendo resposta, tal alegação não o exime, tendo em vista ser o proprietário do imóvel tombado, não podendo se esquivar de cumprir as obrigações tal como lhe foram impostas, pois, como dito acima, é próprio do tombamento a imposição de restrições ao indivíduo e à coletividade. O Decreto-lei nº 25/37 estabelece deveres ao proprietário do bem tombado, limitando sua autonomia de vontade quando veda a realização de obras, exceto as de conservação do imóvel necessitando de autorização do órgão responsável pela fiscalização do bem tombado, que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é o INEPAC Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural e somente diante da comprovação de insuficiência de recursos próprios a Administração Pública poderá ajuda-lo na manutenção. In verbis: Decreto-lei nº 25/37: (...) A Procuradoria de Justiça, quando da emissão de seu parecer nas fls. 683/684-00679, analisou bem a questão quando afirma que: A leitura dos dispositivos citados demonstra de forma cabal o desrespeito, pelo proprietário do imóvel, dos deveres inerentes à conservação do bem. A análise dos autos demonstra de maneira inequívoca que este não adotou qualquer medida para promover a conservação do bem, sendo certo que ele jamais solicitou autorização do órgão competente para promover as intervenções necessárias para garantir a sua conservação. Muito menos demonstrou aos órgãos públicos responsáveis pela defesa do patrimônio histórico e cultural a impossibilidade de realização das obras, ótese em que lhe seria permitido auferir auxilio dos órgãos públicos ou mesmo promover o destombamento do imóvel. No que se refere à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Vassouras, esta também se mostra indiscutível. De acordo com o artigo 23, inciso IV da Constituição Federal, constitui competência comum da União, Estados e Municípios"impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural". Ou seja, há expressa determinação legal para que os entes federativos exerçam as medidas necessárias para, em conjunto, garantir a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural. A vigente Constituição Federal ressaltou a importância do patrimônio cultural no seu artigo 216, que dispõe: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1.º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. O Laudo técnico confirma a omissão de fiscalização da Administração Pública quanto à conservação do bem tombado, mesmo tendo ciência dos fatos ocorridos com o imóvel, ante a ruína que se encontra, quando conclui nas fls. 342/365-00422/00444, ...que foi cometido um crime de lesa o Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro por motivos não conhecidos...Esta conclusão baseia-se, além dos motivos já citados, na análise comparativa com a Casa Barão de Vassouras sita à Praça Eufrasia Teixeira Leite nº 15, Centro, Vassouras. Essa casa foi, SMJ, edificada antes da Fazenda do Pocinho e suas técnicas construtivas são: pedra (paredes externas voltadas para os logradouros); adobe tijolo cru seco ao sol (paredes externas voltadas para o pátio interno) e pauapique trama de madeira e barro (nas paredes internas). Abandonada desde 1994 por seus proprietários, só em abril de 2008 seu telhado ruiu levando consigo diversas paredes e infiltrações comprovam como é lenta a ruina de um imóvel do século XIX entregue a sua própria sorte. Em se tratando de tecnologia de barro cru (exceto nas fachadas voltadas para os logradouros) era de se esperar que em período muito mais curto o prédio ruísse. Situação contrária a da Fazenda do Pocinho cujas técnicas construtivas privilegiam o uso de tijolo cozido, o que garantiria a sobrevivência dessas alvenarias apesar da ruína do telhado, se fosse o caso..., fls. 355-00435. Assim, a responsabilidade pela má conservação do imóvel cabe tanto ao proprietário do bem quando aos entes públicos que ignoraram o abandono do referido imóvel e sua importância histórica e cultural de uma época da história brasileira."(Grifei) Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal, que assim dispõe:"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." O entendimento insculpido no referido enunciado traduz a hipótese de que, não interposto o extraordinário, torna-se inadmissível a apreciação do especial por haver transitada em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão vergastado. A propósito, alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS. ENQUADRAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PEDIDO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NO EXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (...) 3. As razões de decidir do acórdão atacado fundamentam-se também no princípio constitucional da isonomia. Contudo, o agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Precedentes. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 515.313/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7 E 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Se o acórdão se baseou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, têm aplicação a Súmula 126 STJ. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 517.345/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD. ADVOGADO SUSEPE. DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. RESP N. 1378557/RS. 1. Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto agravo contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo. Transitando em julgado o fundamento constitucional da controvérsia, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ. (...) 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.365.508/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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