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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_366079_73228.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 366.079 - RS (2016/0208325-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : MANOEL ADILIO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Manoel Adilio Martins, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento a recurso de apelação lá interposto.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por restritiva de direitos, pela prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal.

Alega o impetrante, em síntese, atipicidade da conduta pelo reconhecimento da insignificância penal.

Requer, por isso, liminarmente, a suspensão da decisão que condenou o paciente ao delito de furto.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, onde a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância, é claramente satisfativa, de igual modo descabendo a liminar suspensão da decisão do Tribunal de origem, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 1º de agosto de 2016.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893577242/habeas-corpus-hc-366079-rs-2016-0208325-1/decisao-monocratica-893577243