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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 0017231-42.2010.4.04.0000 PR 2010/0195574-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/09/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1361946_d26e3.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.361.946 - PR (2010/0195574-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : WALTER BECHER ADVOGADO : VINÍCIUS DE ANDRADE MENDES E OUTRO (S) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manifestado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça"já firmou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor"(AgRg no Ag 846849. 5ª Turma do STJ. Relator Min. JORGE MUSSI. DJE 03/03/2008). 2. Não apresentado fundamento capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo, a qual reformou sentença que reconhecera a decadência para a revisão de benefício deferido antes da modificação legislativa, impõe-se sua manutenção." (fl. 102) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 110/115). Nas razões do especial, alega o INSS preliminar de nulidade do julgamento, a teor do disposto no art. 10 da Resolução nº 72 do CNJ. Sustenta, também, que o aresto guerreado deveria ser anulado porque não sanou omissão apontada em sede de declaratórios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. No mérito, aponta violação dos arts. 6º da LICC e 103, caput, da Lei nº 8.213/91, afirmando que houve a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial - RMI. É o relatório. Registre-se, inicialmente, que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso especial não é via adequada para examinar suposta ofensa à resolução, porquanto referido ato normativa não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. No que tange ao exame do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, infere-se que acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a autarquia previdenciária. Isso, porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 a partir da MP 1.523/97, que resultou na Lei 9.528/97, não atingem as relações jurídicas constituídas anteriormente, conforme se vê dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 1287376/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 09/08/2010)"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. MP Nº 1.523/97. LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA 359/STF. I - Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Precedentes. II - Se a Lei nº 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súmula 359/STF. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 831.111/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 11/6/2007)"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgRg no Ag 870.872/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ministra
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