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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1142589 SC 2009/0023834-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1142589 SC 2009/0023834-5

Publicação

DJ 17/05/2012

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1142589_b530e.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.142.589 - SC (2009/0023834-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : OTTOMAR ANTÔNIO GALIZIO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE. NECESSIDADE. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial, para determinar que o r. Juízo a quo remeta os autos ao Juízo reputado competente, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil. DECISÃO Na ação ordinária ajuizada por Ottomar Antônio Galizio de Oliveira e Outros, ex-militares, em face da União, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. À apelação interposta pelos ex-militares, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, em conformidade com os fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 21): MILITAR. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa, para fins de aferição da competência, deve ser dividido entre todos os litisconsortes, sob pena de desrespeitar-se à Lei do Juizado especial, cuja competência, de caráter absoluto, é determinado pelo valor da causa. Interposto o recurso especial pelos ex-militares, sustentam os recorrentes violação do art. 113, § 2º, do CPC, porque o Tribunal a quo feriu consideravelmente o princípio da economia processual, uma vez que deveria anular a sentença e determinar o encaminhamento dos autos para o juízo competente [...] (fl. 24). Continua, no caso em tela, havendo litisconsórcio ativo, o valor da causa, para efeitos de fixação de competência, deve corresponder ao da demanda de cada um deles, independentemente se a soma dos valores pretendidos por todos os autores ultrapassar o valor de sessenta salários mínimos. Assim sendo a competência é da Vara do Juizado Especial, conforme o artigo , parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 (fl. 26). Em contrarrazões ao recurso especial, pugna a União pela manutenção do acórdão federal. Devido a não ter sido admitido o seu recurso especial é que os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil. É o relatório. Razão assiste aos agravantes, porque, o Tribunal de origem decidiu em confronto com a jurisprudência deste STJ. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, SOMENTE PROCESSARÁ O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELO SISTEMA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - O § 2º de seu artigo 113 do Código de Processo Civil, ao determinar que o Juízo remeta os autos ao Juízo tido por competente, após o reconhecimento de sua incompetência absoluta, tem por objetivo precípuo afastar o risco de perecimento do direito do demandante. Vale dizer, tendo a parte exercido seu direito de ação, ainda que perante Juízo incompetente, é certo que a interrupção do prazo prescricional, que se dá com a citação válida, retroagirá à data da propositura da ação (ut § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil); II - Outro aspecto relevante que o mencionado preceito legal busca preservar é o financeiro, uma vez que sua observância enseja o aproveitamento das custas processuais até então suportadas pelo demandante, o que, aliás, não se daria, em regra, com a extinção do processo sem julgamento do mérito; III - Não se admite, assim, imputar à parte autora o ônus de promover nova ação, com todos os empecilhos financeiros e processuais, por impossibilidade técnica do Poder Judiciário, nos termos consignados pelo r. Juízo a quo, o que, em última análise, confunde-se com a própria obstrução do acesso ao Poder Judiciário; IV - Recurso Especial provido. ( REsp 1098333/RS, Terceira Turma, Ministro Massami Uyeda, DJe 22/09/2009). Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, para determinar que o r. Juízo a quo remeta os autos ao Juízo reputado competente, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893581719/agravo-de-instrumento-ag-1142589-sc-2009-0023834-5