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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0223895-34.2011.3.00.0000 SP 2011/0223895-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2015
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_4788_f75b5.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.788 - SP (2011/0223895-7) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AUTOR : INDÚSTRIA DE CALÇADOS NELSON PALERMO S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR E OUTRO (S) RÉU : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO I. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Indústria de Calçados Nelson Palermo S/A em face da União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 485, V, do CPC, visando desconstituir decisão proferida no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.047.949/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da União, por entender indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. Processado regularmente o feito, sobreveio manifestação do Ministério Público Federal pela extinção da ação rescisória, em razão de decadência (fls. 213/216 e-STJ). II. A decisão rescindenda foi publicada no DJe de 17/08/2009 e transitou em julgado em 02/09/2009, conforme andamento processual do Sistema Justiça do STJ. A ação rescisória, todavia, foi ajuizada em 08/09/2011, após decorrido o prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Operou-se, portanto, a decadência para a propositura da presente ação rescisória. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO "A QUO". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O termo "a quo" para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. 2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente. Precedentes. 3. "Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito" (REsp 11.834/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992). 4. Recurso especial provido, para determinar ao Tribunal de origem que, ultrapassada a questão referente à tempestividade da ação rescisória, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008 (REsp nº 1.112.864, MG, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe. 2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento (EDcl na AR nº 5.366/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 17/06/2014). Tal o contexto, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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