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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2015
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_4788_f75b5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.788 - SP (2011/0223895-7)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AUTOR : INDÚSTRIA DE CALÇADOS NELSON PALERMO S/A

ADVOGADO : ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR E OUTRO(S)

RÉU : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

I. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Indústria de Calçados Nelson Palermo S/A em face da União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 485, V, do CPC, visando desconstituir decisão proferida no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.047.949/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da União, por entender indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI.

Processado regularmente o feito, sobreveio manifestação do Ministério Público Federal pela extinção da ação rescisória, em razão de decadência (fls. 213/216 e-STJ).

II. A decisão rescindenda foi publicada no DJe de 17/08/2009 e transitou em julgado em 02/09/2009, conforme andamento processual do Sistema Justiça do STJ. A ação rescisória, todavia, foi ajuizada em 08/09/2011, após decorrido o prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Operou-se, portanto, a decadência para a propositura da presente ação rescisória. No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO "A QUO". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O termo "a quo" para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível.

2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente. Precedentes.

3. "Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo

Superior Tribunal de Justiça

- calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito" (REsp 11.834/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992).

4. Recurso especial provido, para determinar ao Tribunal de origem que, ultrapassada a questão referente à tempestividade da ação rescisória, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008 (REsp nº 1.112.864, MG, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.

2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento (EDcl na AR nº 5.366/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 17/06/2014).

Tal o contexto, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC.

Intimem-se.

Brasília, 19 de agosto de 2015.

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

AR 4788 C542944551212113218551@ C128164449:10191@

2011/0223895-7 Documento Página 2 de 2

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