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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_738682_54abd.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 738.682 - RJ (2015/0162885-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) MARCELLE PADILHA AGRAVADO : SABRINA MARIELLA BONINI ADVOGADA : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS DECISÃO Em vista do agravo interno de fls. 234/259, reconsidero a decisão de fls. 229/230 que não conheceu do recurso, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, e passo à análise do recurso. Trata-se de agravo interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Vigésima Quinta Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 68): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO À VISTA. POSTERIOR REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO PELA RÉ JUNTO AO DETRAN/RJ. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E DE VENDA DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE REALIZADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ASTREINTS). REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO, FIXADAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A instituição financeira agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 535, I e II, 461, § 6º, e 644 do Código de Processo Civil; 412 e 884 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração e, no mérito, que o valor acumulado alcançado a título de multa cominatória (R$ 408.335,96) é exagerado e desproporcional para o caso concreto, devendo ser reduzido. Afirma que a multa não tem natureza indenizatória e que o valor alcançado deve ser compatível e proporcional com a obrigação principal que o comando judicial pretende ver cumprida. Aduz que o valor acumulado da multa cominatória é exagerado, pois supera em doze vezes o valor da condenação em danos morais e materiais. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento sob os seguintes fatos e fundamentos (fls. 70/71): Insurge-se a agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença e manteve a multa aplicada, bem como a penhora on line realizada no valor de R$ 408.335,96 (quatrocentos e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). In casu, a tutela antecipada concedida determinou à instituição financeira, ora agravante, que procedesse, no prazo de 72 horas, à retirada dos registros do Detran do gravame existente sobre o veículo de propriedade da agravada, bem como se abstivesse de promover a busca e apreensão do veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento (pasta 00095). A tutela foi confirmada por sentença (pasta 00167), tendo a agravante somente dado cumprimento à obrigação de fazer 407 dias após a intimação para tanto, conforme se verifica no documento constante na pasta 290. Dessa forma, nenhum reparo comporta a decisão agravada, eis que o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso da agravante. Justifica-se, assim, a manutenção do valor das astreints, que são fixadas pelo juiz com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que o devedor se furte, indeterminadamente, ao cumprimento da obrigação em flagrante prejuízo da parte contrária. Reduzir a multa implicaria em premiar a reprovável recalcitrância da agravante, deixando sem consequência o insistente descumprimento, por mais de um ano, da ordem judicial que lhe fora imposta. Ao contrário, a condenação deve ser apta a influir concretamente no comportamento do devedor, inibindo seu desarrazoado comportamento diante do Judiciário. Ademais, o argumento deduzido no sentido de que o valor das astreints (R$ 408.335,96) supera o total da indenização fixada a título de danos material e moral (quase R$ 33.000,00), não merece qualquer respaldo, já que a multa só atingiu este montante justamente em virtude do descaso da agravante em cumprir a determinação judicial. Registre-se, ainda, que conforme ressaltado pela agravante em suas razões recursais, o valor da multa por descumprimento de decisão judicial arbitrada previamente pode ser revisto a qualquer tempo, consoante o disposto no artigo 461, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que se tornar insuficiente ou excessiva, de modo a evitar a ineficácia da medida coercitiva ou o enriquecimento sem causa de uma das partes o que, no entanto, não se verifica no presente caso. Por fim, não prosperam os argumentos da agravante no sentido de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que o montante penhorado em fase de cumprimento de sentença não se mostra excessivo e atende à finalidade de evitar que condutas reprováveis se repitam, sendo certo que o deliberado e injustificado descumprimento da ordem judicial perdurou por mais de 400 dias. Como se vê, as questões foram decididas integralmente e de forma suficientemente fundamentada. Não observo, portanto, nenhum vício do art. 535 do CPC no acórdão estadual, senão julgamento contrário aos interesses da recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração e nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Quanto ao mérito, o STJ tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. Nesse sentido: 4ª Turma, AgRg no Ag 1.257.122/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 17.9.2010 e 3ª Turma, REsp 1.085.633/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 17.12.2010. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou que a multa alcançou o alto valor de R$ 408.335,96 (quatrocentos e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais, noventa e seis centavos) em razão da recalcitrância do devedor no descumprimento à ordem judicial por mais de um ano. Ocorre que "o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal" ( AgRg nos EDcl no AREsp 802.247/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 4.4.2016). Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. De acordo com a orientação firmada nesta egrégia Corte Superior, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, "de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". Isso é possível mesmo na hipótese de execução das astreintes, pois tal instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor. 2. Tendo em vista que a finalidade da multa é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, tal penalidade não pode vir a se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa. 3. O acórdão recorrido, ao reduzir o valor da multa em execução das astreintes de R$ 160.525,38 para R$ 10.000,00, agiu em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26.2.2016). Considerando que, conforme apontado no próprio recurso especial, a condenação em danos morais foi no valor de aproximado de R$ 33.000, 00 (fls. 103), entendo que a quantia de R$ 408.335,96 é exagerada e desproporcional, merecendo reajuste para o montante correspondente à obrigação principal - R$ 33.000,00 - por todo o período de atraso. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir o total da multa cominatória para R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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