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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1429237 MA 2014/0005287-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/05/2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1429237_9ddd6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.237 - MA (2014/0005287-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : JOÃO RICARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : DOLORES NASCIMENTO COSTA ADVOGADO : ALICE MICHELINE MATOS DECISÃO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE SERVIDOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO ASSENTO FUNCIONAL. IRRELEVÂNCIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. 1. Nega-se seguimento mediante decisão monocrática a recurso que confronta jurisprudência deste Tribunal segundo a qual, tratando-se de pensão previdenciária, a eventual prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, que nesse tipo de causa é possível conceder a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e que eventual ausência de informações nos assentos oficiais do servidor falecido não obsta o pagamento da pensão por morte a seus dependentes. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, os juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública devem observar, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Recurso Voluntário a que se nega seguimento, na forma do art. 5557 caput do CPC. Remessa parcialmente provida, ex vi do art. 557, § 1o. A (fls. 219). 2. Em seu apelo especial, o recorrente sustenta violação ao art. 1o. do Decreto 20.910/32, ao fundamento de que o falecimento do servidor ocorreu em agosto de 2003, porém a autora só pleiteou a pensão por morte em agosto de 2009, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos, razão pela configurou-se a prescrição do fundo de direito em que está pautada a ação. 3. É o relatório. Decido. 4. A pretensão não comporta acolhimento. 5. O acórdão recorrido está em consonância com o a jurisprudência deste Tribunal de que, nas causas em que se pretende a concessão de pensão por morte, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85 do STJ. 6. Ademais, no caso específico dos autos, as instâncias ordinárias afastaram o reconhecimento da prescrição ao fundamento de que a Lei Estadual 6.107/94, prevê expressamente que a pensão por morte pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo-se tão-somente as parcelas exigíveis a mais de cinco anos. 7. Não é possível, no âmbito do recurso especial, verificar a ocorrência da prescrição da pretensão do fundo de direito relativo ao pedido de pensão na hipótese em que as instâncias ordinárias, com base na legislação estadual, assegura o direito a pleitear o benefício a qualquer tempo, pois seria necessário o reexame de direito local, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280 do STF. 8. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 331 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Impõe-se a manutenção da inadmissão do recurso especial na parte que veicula ofensa ao artigo 333, I, do CPC, pois o seu exame requer a observância da comprovação ou não de requisitos previstos na Lei Estadual n. 7.672/82, que tratam de critérios para se aceitar companheira de servidor público como dependente. Incide ao caso, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1.247.549/RS, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.11.2013). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRETO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 4.006/63. CONTRARIEDADE AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32 E AO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL. PRECEDENTES. 1. A análise da sugerida contrariedade ao art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e ao 1.º do Decreto n.º 20.910/32 consubstanciada na alegação de ocorrência da prescrição demandaria, necessariamente, por via reflexa, a interpretação do Decreto Estadual n.º 4.006/63, o que é vedado a este Tribunal, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n.º 280 da Suprema Corte. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 901.865/RN, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 7.4.2008). 9. Com essas considerações, nos termos do art. 557, § 1o.-A, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 14 de maio de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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