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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1541720_48765.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.720 - RJ (2015/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JOSE MARIO DO ESPIRITO SANTO DE M E CRUZ ADVOGADOS : DIOGO TEBET ROBERTA DUPIN RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado: HABEAS CORPUS. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. BAFÔMETRO. LEI SECA. AFIRMA QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97 E QUE A DENÚNCIA É INEPTA POIS NÃO DESCREVE A SUPOSTA ALTERAÇÃO PSICOMOTORA SOFRIDA PELO PACIENTE, INEXISTINDO DESCRIÇÃO DE QUALQUER CONDUTA POR ELE REALIZADA E NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. ACRESCE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA INIDONEIDADE DA PROVA OBTIDA, SUSTENTANDO QUE A PROVA PRODUZIDA COM O ETILÔMETRO SERIA IMPRESTÁVEL. REGISTRE-SE QUE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA FORA COMETIDO EM 13/04/2014, IMPUTANDO-SE AO PACIENTE A CONDUTA PREVISTA NO ART. 306 DO CTB, POR TER SIDO FLAGRADO DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES, EM 0,99 MG/L, OU SEJA, CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A TRÊS DÉCIMOS DE MILIGRAMA, POR LITRO DE AR EXPELIDO PELAS VIAS AÉREAS, CONSTATADO COM O ETILÔMETRO, CONHECIDO TAMBÉM POR BAFÔMETRO. A DENÚNCIA DESCREVE QUE O DENUNCIADO CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ACIMA DA TOLERADA PELA LEGISLAÇÃO, FRISANDO QUE A SIMPLES CONDUÇÃO COM TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE IGUAL OU SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL JÁ COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA VIÁRIA, POSTO QUE ESTUDOS MÉDICOS COMPROVAM QUE NESSA SITUAÇÃO HÁ REDUÇÃO DOS REFLEXOS, AUMENTO DO RITMO CARDÍACO, RESPIRATÓRIO E ALTERAÇÃO DE ALGUMAS FUNÇÕES VISUAIS. AINDA, A DENÚNCIA RESSALTA QUE O DENUNCIADO FOI SUBMETIDO À EXAME DE CORPO DE DELITO, NO QUAL FOI CONSTATADA A EMBRIAGUEZ PELA PERÍCIA. COM EFEITO, A DENÚNCIA NÃO DESCREVE O COMPORTAMENTO FÁTICO CARACTERIZADOR DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, NEM A FORMA COMO SE DEU A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, SENDO TAIS DESCRIÇÕES ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SE POSSA FALAR EM OFENSA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO, QUAL SEJA, A SEGURANÇA VIÁRIA. CEDIÇO QUE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CBT ELEGEU O NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE E SINAIS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMO MEIOS DE PROVA, DE ACORDO COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA EDIÇÃO DA LEI 12760 DE 20/12/2012. O TIPO PENAL HOJE É A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA. PORTANTO, NÃO BASTA A CONDUÇÃO E A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE ACIMA DO LIMITE LEGAL, FAZENDO-SE NECESSÁRIO A DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DO EFEITO PROVOCADO NA CONDUÇÃO REALIZADA PELO AGENTE. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTAR QUE A DENÚNCIA DESCREVE QUE O DENUNCIADO CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ACIMA DA TOLERADA PELA LEGISLAÇÃO, NÃO INDICANDO OS SINAIS INDICATIVOS DE TAL ALTERAÇÃO E DE QUE FORMA OS MESMOS REPERCUTIRAM NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR A FIM DE QUE SE POSSA FICAR CARACTERIZADA CONDUTA COM POTENCIAL PERIGO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ASSIM, NOS PRESENTES AUTOS, NÃO SE VERIFICOU NA DENÚNCIA QUALQUER MENÇÃO À CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE FORMA ANORMAL DE MODO A COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA VIÁRIA. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE SE A CONDUÇÃO FOI NORMAL, A INFRAÇÃO SERÁ MERAMENTE ADMINISTRATIVA, A TEOR DO ART. 165 DO CTB. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARA NO MÉRITO TRANCAR A AÇÃO PENAL. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão guerreado, ao considerar que o crime de "embriaguez ao volante" é de perigo concreto, nega vigência ao artigo 306, caput, c/c § 1º, II, e § 2º, da Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), com redação dada pela Lei nº 12.760/2012, bem como aos artigos 41 e 395, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Contrarrazões às fls. 118/128. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso, resumido o parecer nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Tem razão o recorrente. Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem. A propósito, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DE USO DE VIOLÊNCIA. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV - O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e, de acordo com a nova redação trazida pela Lei 12.760/12, é possível a comprovação do delito por outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta. (...) Recurso ordinário desprovido. ( RHC 47501/RJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 23/02/2015) RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. 1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. [...] 3 - Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX/SP, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. PROVA DE PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei nº 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no art. 306 do CTB, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de crime de perigo abstrato. 2. O enunciado n. 83 da Súmula do STJ aplica-se a ambas as alíneas autorizadoras. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 07/04/2014) No caso, narra a denúncia que: No dia 13 de abril de 2014, por volta das 00:50 horas, durante a operação Lei Seca realizada na Praça Santos Dumont, Gávea, nesta cidade, o denunciado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influencia de álcool acima da tolerada pela legislação vigente, com a alteração efetuada pela Lei nºl 1.705, de 2008. Policiais Militares e funcionários do Governo do Estado do Rio de Janeiro estavam na localidade acima mencionada realizando a Operação Lei Seca, sendo certo que efetuaram vistorias em diversos veículos com vista a reprimir a prática de ilícitos penais. Nessa esteira, tiveram suas atenções despertadas para o denunciado, que conduzia seu automóvel, Mini Cooper, placa LPX-3282, tendo solicitado ao denunciado que fizesse o teste do etilômetro, com o que o mesmo concordou. Sendo submetido ao teste de etilômetro (bafômetro) foi constatado que o denunciado apresentava teor alcoólico de 0,99 mg/l de ar, conforme fl. 23. Portanto, tendo em vista que, in casu, a concentração de álcool é superior à três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, conforme exigido pelo art. , II, Decreto nº 6488/2008 que regula o art. 306 do CTB, é evidente o caráter criminoso da conduta empreendia pela denunciada. Anote-se, ainda, que o teor alcoólico apontado após exame etilômetro não está acobertado pela margem da tolerância contemplada no art. 1º § 3º do decreto acima indicado, qual seja, um décimo de miligrama por litro de ar expedido dos pulmões. Frise-se que a simples condução com teor alcoólico no sangue igual ou superior ao patamar legal já coloca em risco a segurança viária, posto que estudos médicos comprovam que nessa situação há redução dos reflexos, aumento do ritmo cardíaco, respiratório, alterações de algumas funções visuais, etc. Como se não bastasse, submetido à exame de corpo de delito foi constatado pela perícia a embriaguez (fls. 18). Assim agindo, o denunciado está incurso nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97. Nesse contexto, tem-se que o acórdão guerreado, ao afirmar que "entender como de perigo abstrato o crime em tela significa admitir como presunção absoluta a condução anormal daquele que possui concentração de álcool superior ao permitido, o que fere o principio da ofensividade e, também, da presunção da inocência. Como já dito acima, o que se exige no dispositivo em questão é o perigo concreto indeterminado, isto é, o efetivo risco para a segurança viária, mesmo que ninguém tenha sofrido real perigo"(fl. 59), divergiu da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação penal. Publique-se Intime-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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