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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/05/2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_911576_26c35.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.576 - SP (2016/0111436-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S/A

ADVOGADO : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO(S)

AGRAVADO : ROSELINE LO RÉ SAPIA

ADVOGADO : CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI E OUTRO(S)

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. INDEFERIDO O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ISONOMIA ENTRE AS PARTES. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura do agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A (ITAÚ) que deu origem a este recurso, pode-se aferir que ROSELINE LO RÉ SAPIA (ROSELINE) propôs ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente, alegando a abusividade de diversas cláusulas contratuais, requerendo a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu na repetição em dobro ou na forma simples, da importância de R$ 35.084,60 (trinta e cinco mil e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).

A sentença julgou extinta a ação sem julgamento de mérito. Interposta apelação, foi dado provimento parcial ao recurso para anular a sentença e determinar que o valor de débito fosse calculado por arbitramento.

Iniciada a execução, ROSELINE apresentou os cálculos no valor de R$ 116.989,89 (cento e dezesseis mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

MR38

AREsp 911576 C542425515944092;000=4@ C5<0425809056188@

2016/0111436-2 Documento Página 1 de 4

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA14305262 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 18/05/2016 18:38:34

Publicação no DJe/STJ nº 1978 de 27/05/2016. Código de Controle do Documento: B55E5395-CD67-4903-837D-32EC11049ABD

Superior Tribunal de Justiça

O ITAÚ foi intimado a se pronunciar sobre o valor, momento em que pleiteou a dilação do prazo por mais 10 dias.

O magistrado indeferiu o pedido do ITAÚ e homologou os cálculos apresentados por ROSELINE.

Contra tal decisão, ITAÚ interpôs agravo de instrumento cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ, fl. 384):

Ação de revisão contratual - Fase de cumprimento de sentença Rejeitada a impugnação apresentada pelo banco agravante - Decisão que homologou o cálculo do débito que se encontra preclusa, nos termos do art. 473 do CPC - Inviabilidade de se admitir que houve cerceamento de defesa - Diversas oportunidades que foram dadas ao banco agravante para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela agravada, não o tendo feito - Agravo desprovido.

Irresignado com o acórdão estadual, ITAÚ interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação dos arts. 431-A, 475-L, 522, 527, 558, do Código de Processo Civil de 1973; 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, buscando a reforma do acórdão diante do indeferimento de dilação do prazo para manifestar-se sobre o laudo pericial, cerceando a defesa do banco e ofendendo os princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia entre as partes.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 401/403).

A Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não admitiu o recurso especial em razão da ausência de violação aos dispositivos legais apontados, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da impossibilidade de alegar ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial.

Nas razões do agravo em recurso especial, ITAÚ infirmou os fundamentos da decisão agravada.

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 416/420).

É o relatório.

DECIDO.

O agravo merece ser conhecido, porém o recurso especial não merece conhecimento.

De plano, vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016:

Aos recursos interposto com fundamento no CPC/1973 (relativos a

Superior Tribunal de Justiça

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Do cerceamento de defesa e da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia entre as partes em decorrência do indeferimento de dilação do prazo para o recorrente manifestar-se sobre o laudo pericial:

De início, no que se refere à tese de afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e isonomia das partes, amparada na alegada ofensa ao 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, por ofensa à coisa julgada, sob pena de se usurpar a competência do STF, nos termos do art. 102 da CF.

Em relação aos arts. 475-L, 522, 527, 558, do CPC/73 verifico que o ITAÚ não demonstrou de que modo o Tribunal estadual ofendeu tais dispositivos. A deficiência do recurso impede a compreensão da controvérsia, impossibilitando o conhecimento do recurso especial por suposta ofensa aos citados artigos legais. Aplico a Súmula nº 284/STF nesse ponto.

Quanto ao cerceamento de defesa, observo que não houve indicação do dispositivo legal que lhe sirva de amparo, o que impossibilita a análise das razões do recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Nesse ponto, por analogia, incide também o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

Finalmente, no que diz respeito à ofensa ao art. 431-A do CPC/73, observo a ausência de pertinência temática do dispositivo legal com a tese sustentada pelo recorrente.

Transcrevo o artigo:

Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova . (sem destaques no original)

Nas razões do recurso, o ITAÚ, assevera que o Tribunal de origem violou o referido dispositivo, cerceando seu direito de defesa e ofendendo os princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia das partes por não lhe ter concedido a dilatação do prazo por mais 10 dias a fim de apresentar manifestação sobre os cálculos realizados pela perícia.

Superior Tribunal de Justiça

apresentada no recurso especial exige novamente a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de maio de 2016.

MINISTRO MOURA RIBEIRO, Relator

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