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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0100076-87.2014.3.00.0000 SP 2014/0100076-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/05/2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_20969_3bd0d.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.969 - SP (2014/0100076-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA GOMES E OUTRO (S) IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR.20563161420148260000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ contra ato do DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR. 20563161420148260000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora impetrante, contra decisão terminativa, reputando-o manifestamente inadmissível (e-STJ, fls. 54/55). É o breve relatório. Decido. Ao dispor sobre a competência originária deste Tribunal Superior, o art. 105, I, b, da Constituição assim prescreve: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;" A competência do juízo ou tribunal para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança está diretamente relacionada à autoridade apontada como coatora. É o que se colhe da leitura dos dispositivos constitucionais e legais que o disciplinam (cite-se, p. ex., os arts. 102, I, d, 105, I, b, e 108, I, c, da CF). No caso presente, a impetração volta-se contra decisão monocrática, proferida por Desembargador de Tribunal de Justiça, que não está arrolado no dispositivo constitucional acima transcrito, cujo rol guarda a condição numerus clausus. Em suma, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido mandamental, conforme entendimento sedimentado na nota sumular n.º 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço sob o suporte da previsão contida nos arts. 10 da Lei n.º 12.016/09 e 34, XVIII, e 212 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília-DF, 05 de maio de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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