jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20257_5560a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.257 - DF (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS RAMOS ADVOGADO : RARISIO RODRIGUES PEREIRA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA AERONÁUTICA. ATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO. INVIABILIDADE DE OBSTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APRECIE OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por ANTONIO CARLOS RAMOS, com fulcro no art. 105, I, b, da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, sendo que o primeiro o teria intimado da publicação do Despacho n. 1.088, publicado no Diário Oficial da União (fl. 29, e-STJ) pelo qual autorizou a instauração de processo administrativo para rever a concessão de anistia política outorgada pela Portaria n. 2.242, de 9.12.2003, publicada no Diário Oficial da União de 11.12.2003 (fl. 27, e-STJ). Aduz na inicial (fls. 1-23, e-STJ) que o ato de abertura de processo administrativo consubstancia ilegalidade, porquanto o ato de concessão da anistia política teria sido efetivado há mais de cinco anos e, assim, estaria sob o manto protetivo da decadência, tal como previstos nos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99. Alega que não há falar em má-fé na concessão concedida autoridade e que a jurisprudência do STJ estaria firmada no sentido que postula. Juntou documentação (fls. 29-76, e-STJ). Requereu a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, sustentando a existência e a configuração dos requisitos legais. É, no essencial, o relatório. A concessão de liminar sem a oitiva da autoridade apontada como coatora é medida excepcional que somente se justifica ante a existência cristalina dos requisitos jurídicos autorizadores. Tais requisitos devem estar demonstrados previamente, já que o via mandamental não comporta instrução probatória. O tema da revisão das anistias políticas, concedidas aos ex-cabos da Aeronáutica pela Comissão de Anistia, instituída pela Lei n. 10.559/2002, como meio administrativo de assessor o Ministro de Estado da Justiça na função de dar efetividade ao comando constitucional ínsito ao art. 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é conhecido no Superior Tribunal de Justiça. Os ex-cabos alegam que sofreram perseguição política pela Força Aérea Brasileira na aurora do governo de 1964 e que tal seria comprovado pela edição da Portaria n. 1.104/GM3-64 que os desincorporou das fileiras castrenses. Após longo debate administrativo, com manifestações no Tribunal de Contas da União e de vários órgãos da Advocacia-Geral da União, foi dado início a um processo amplo de revisão destas anistias políticas. A sistemática de revisão se iniciou com a edição da Portaria Interministerial n. 134/2011, da lavra conjunta do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União Substituto. Foi estruturado, com a devida nomeação de servidores, um grupo de trabalho para desempenhar a tarefa de rever um grande número de atos de anistia. Os anistiados se insurgiram pela via mandamental contra a instituição deste grupo. Porém, a Primeira Seção do STJ, de forma pacífica e remansosa, considerou que contra tal insurgência deveria ser aplicada a Súmula 266/STF, pois se tratar-se-ia de caso analógico de impetração contra lei em tese. Ademais, foi consignado que a organização interna da Administração Pública neste caso não afetava direito individual dos impetrantes e, assim, não haveria lesividade no ato. Exemplifico: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção que aplicou a Súmula 266/STF e manteve a denegação de segurança em writ preventivo impetrado contra a Portaria Interministerial AGU/MJ 134/2011. (...) 3. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que as impetrações contra as Portarias Interministeriais 134 e 430, ambas de 2011, configuram a impugnação contra lei em tese, devendo ser aplicada a Súmula 266/STF, por analogia. Precedentes: AgRg no MS 16.223/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7.11.2011; AgRg no MS 16.931/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7.11.2011; AgRg no MS 16.978/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9.11.2011; AgRg no MS 16.342/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2.9.2011; MS 16.220/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6.9.2011. (...) Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no AgRg no MS 16.559/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14.12.2011, DJe 19.12.2011.) Depois, foram iniciados processos administrativos individuais para sindicar eventual nulidade na concessão das anistias políticas dos ex-cabos. É o caso dos presentes autos. Tais processos assim foram abertos, por despachos do Ministro de Estado da Justiça, de modo a que fosse garantido o devido processo legal e a ampla defesa para os anistiados. A Primeira Seção considerou que o argumento central de violação alegação de decadência não poderia ser sindicado judicialmente e, assim, a via mandamental seria inadequada. Adicionalmente, considero que a abertura de um processo administrativo em si mesmo não encerra uma violação de direito líquido e certo, já que a Administração Pública não pode ser obstada a realizar as suas funções de autocontrole, analisando condutas administrativas passadas. Assim, da mesma forma, creio que as impetrações contra os atos de abertura (despachos) de processos de revisão não podem prosperar. Exemplifico: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DE ATO DE ANISTIA POLÍTICA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. LICITUDE. 1. Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. 2. Nas circunstâncias em que foi produzida, a determinação para instauração de procedimento administrativo revelou-se manifestação legítima do poder-dever de autotutela e não poderia ser liminarmente inibida pelo Poder Judiciário sem que isso representasse a violação da independência dos poderes (art. da CF/1988) e do disposto no art. 53 da Lei n. 9.784/1999. Eis porque deve ser mantida a decisão do relator originário, que indeferiu o pedido de liminar. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."( AgRg no MS 18.578/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13.3.2013, DJe 20.3.2013.) No mesmo sentido e de forma límpida, o Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu em acórdão unânime da Primeira Seção, que a sindicância judicial da tese da decadência na revisão dos atos de anistia política somente pode ser aferida ao fim do processo de revisão:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA AUTORIZANDO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO ATO ANISTIADOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Posteriormente, em uma segunda fase, foram abertos processos individuais de revisão dos atos anistiadores por meio de Despachos do Ministro da Justiça, que determinaram a revisão de ofício das concessões de anistia e autorizaram a abertura de processo de anulação das portarias que declararam a condição de anistiados políticos dos militares. (...) 5. No caso dos autos, a parte ora agravante impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, especificamente o Despacho que autorizou a abertura de processo de anulação da condição de anistiado político do impetrante, o que corresponde a segunda tese descrita. A petição inicial da ação mandamental foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009. (...) 8. Efetivamente, a análise da tese da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos concessivos de anistia política é essencial para a resolução da controvérsia. Entretanto, a evolução dos julgados desta Corte Superior permitem afirmar que tal tese somente poderá ser analisada no momento em que o processo administrativo estiver finalizado no âmbito do Ministério da Justiça. (...) 10. Agravo regimental não provido." ( AgRg no MS 19.466/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 4.2.2013, DJe 14.2.2013.) Do exame dos autos se localiza que o presente mandamus está dirigido contra o ato de abertura (despacho do Ministro de Estado da Justiça) para autorizar a instauração de processo administrativo. Logo, nos termos da jurisprudência pacificada na Primeira Seção, não há como prosperar. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, por inadequação da via eleita, julgando extinto o mandamus, sem resolução do mérito. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de junho de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893595994/mandado-de-seguranca-ms-20257-df-2013-0190440-5

Informações relacionadas

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Artigoshá 8 anos

Iniciativa para emendar a Constituição versus iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20257 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 41 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20257 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6559 GO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22487 DF