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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/05/2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_308820_836a2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 308.820 - PR (2013/0063036-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ATAÍDE HATMAN

ADVOGADO : MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 5º DA LINDB E 46 DA LEI N. 8.213/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: (a) ausência de violação do art. 535 do CPC/1973; (b) incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fl. 53, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA.

Não é possível o deferimento de efeito suspensivo quando ausente a relevância da fundamentação do recurso, como exige o art. 558 do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 64-67, e-STJ).

No recurso especial (fls. 80-89, e-STJ), a parte recorrente alega violação do artigo 5º da LINDB. Sustenta que, no presente caso, não é devida a aplicação do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.213/91, uma vez que a questão deveria ser analisada considerando-se os fins sociais aos quais a lei se dirige.

Sem contrarrazões.

Neste agravo, a parte recorrente afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade.

Sem contraminuta.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Cuida-se originariamente de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, no qual se pleiteia a reimplantação do benefício de auxílio-doença ao autor.

Verifica-se que a alegada a violação do art. 535 do CPC/1973 não merece prosperar pois o recorrente apenas alegou de forma genérica sua violação sem contudo explicitar, de forma clara e precisa, qual teria sido a questão omitida importante para o deslinde da controvérsia. Configura-se assim, a deficiência de fundamentação do apelo, razão pela qual aplica-se, neste

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particular, a Súmula 284/STF que assim expressa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/04/2016).

Em relação aos artigos 5º da LINDB e 46 da Lei n. 8.213/91, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais normas (e as teses a elas vinculadas) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido. Incide à hipótese o óbice constante na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de maio de 2016.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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