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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0188743-83.2013.3.00.0000 DF 2013/0188743-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/06/2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_20251_4b4fb.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.251 - DF (2013/0188743-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR ADVOGADO : THAMIRES RIBAS LOPES IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DECISÃO ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR impetra mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, porquanto, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra ato de seus próprios membros. Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO COORDENADOR DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra atos de seus próprios membros. 2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas Turmas devem ser consideradas como órgão independente. Assim, vale ressaltar que, o vínculo administrativo do magistrado, que é membro da Turma Recursal, com o respectivo Tribunal, não determina a competência da referida Corte para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do juiz. 3. No caso em apreço, apesar da autoridade coatora ser ministro componente desta Corte Superior de Justiça, o ato impugnado emanou da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais, ou seja, o ora Impetrado estava investido no cargo de Presidente da Turma Nacional, proferindo atos inerentes àquele Colegiado. 4. Na esteira desse entendimento, e aplicando-se analogicamente o art. 21, VI, da LOMAN, entendo que a competência para processar e julgar o writ impetrado contra ato do Ministro Coordenador da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais é da própria Turma Nacional. 5. Agravo regimental desprovido." (Corte Especial, AgRg no MS. n. 11.874/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 18.2.2008.) Ante o exposto, evidenciada a incompetência desta Corte para apreciar o writ, nego seguimento ao pedido (art. 212 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2013. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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