Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 360.720 - SP (2016/0167602-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RENATO GUIMARAES CARVALHO E OUTROS ADVOGADO : RENATO GUIMARÃES CARVALHO E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : DANILO TOMASELLA DESPACHO Intime-se o il. advogado, pela imprensa oficial, do julgamento deste writ, a ser realizado na sessão do dia 16 de agosto de 2016. Brasília, 03 de agosto de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora