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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0181454-02.2013.3.00.0000 DF 2013/0181454-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/06/2013
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12926_fd47c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.926 - DF (2013/0181454-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : OI S/A ADVOGADO : EDUARDO MORETH LOQUEZ E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : JOSE EUGENIO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR. RESOLUÇÃO 12/STJ, DE 14.12.09. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Cuida-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela OI S/A, com fundamento no art. 105, I, f da CF e na Resolução 12/2009 do STJ, em face do acórdão proferido pela 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, que reconheceu a ilegalidade da cobrança da assinatura básica e determinou a devolução pela parte ora reclamante da quantia cobrada a título de assinatura mensal do período pretendido. 2. Segundo a reclamante, discute-se na ação originária a legitimidade da cobrança de assinatura básica, tendo a Turma Recursal dado procedência ao pedido formulado pelo usuário, no sentido de declará-la ilegal. Registra, todavia, que este Superior Tribunal pacificou o entendimento quanto à legitimidade da referida cobrança, nos termos do enunciado 356 da Súmula de Jurisprudência deste STJ. 3. É o que havia de relevante para relatar. 4. É de curial sabença que a Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (I) preservação de sua competência e (II) garantia da autoridade de suas decisões. Não se olvide, ademais, do quanto previsto na Resolução 12/2009 desta Corte, que prevê o cabimento da Reclamação para (III) dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, tendo em vista o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 27.11.09. 5. Pois bem, verificadas as hipóteses em que o manejo da Reclamação é cabível, constata-se que o caso sub examen se enquadra na última hipótese (III), o que, todavia, não acarreta sua procedência. Isso porque há uma peculiaridade no caso dos autos, qual seja, a intempestividade da presente Reclamação. 6. Nos termos do art. 1o. da Resolução 12/2009, as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada. 7. O julgamento pela 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF do Recurso Inominado da parte ora interessada foi publicado em 24.07.2008; e dos Embargos de Declaração interpostos pela ora reclamante em 14.11.2008. Contra essa decisão a reclamante interpôs Recurso Extraordinário, tendo sido julgado prejudicado devido à inexistência de repercussão geral. 8. Ocorre que, a presente Reclamação foi ajuizada somente em 07.06.2013 (fls. 01), ou seja, bem depois do prazo recursal (15 dias) que dispõe a Resolução 12/2009, sendo, portanto, intempestiva. 9. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no Rcl 11.736/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16.04.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. A última decisão proferida pela Turma Recursal, referente aos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, foi publicada em 21.5.2009. 2. É intempestiva a Reclamação ajuizada em 22.5.2012, por inobservância do disposto no prazo de quinze dias estabelecido no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. 3. Conforme precedente da Primeira Seção, o prazo para interposição da Reclamação iniciou-se tendo por parâmetro o acórdão proferido pela Turma Recursal, "e não o acórdão que julgou o agravo de instrumento dirigido ao STF" (Rcl 8.855/PB, Rel. Ministro Teori A. Zavascki). 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Rcl 8.854/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, DJe 15.03.2013). 10. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII do RISTJ, nega-se seguimento à presente Reclamação. Prejudicada a análise do pedido liminar. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 14 de junho de 2013. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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