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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 335166 PR 2015/0219778-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/09/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_335166_8a34c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 335.166 - PR (2015/0219778-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JEAN GUSTAVO SILVA NUNES E OUTRO ADVOGADO : JEAN GUSTAVO SILVA NUNES E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : L P L DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de L P L, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC nº 1411864-0). Narra o impetrante que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) e, apesar de ter aguardado a instrução criminal solto, teve negado o benefício do apelo em liberdade no referido édito condenatório. Inconformado, ajuizou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fl. 13). No presente mandamus, alega, em suma, ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, bem como não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que "o Paciente respondeu ao processo inteiro em liberdade e em nenhum momento deixou de atender ao chamamento da Justiça, assim como não houve qualquer das hipóteses descritas no artigo 312 do Código de Processo Penal, além de ter tempestivamente apelado da sentença prolatada, o que valo dizer que poderá vir a ser absolvido em instância superior, o que, se vier a ocorrer, terá gerado injustiça, se permanecer preso durante o processamento do recurso, além do que, o artigo 594 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei n.º 11.719/08, não sendo mais obrigatório o recolhimento do réu à prisão para apelar da sentença condenatória" (fl. 3). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar do paciente a fim de que possa recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que o mandamus não está devidamente instruído, não obstante caber ao impetrante a apresentação de dados que comprovem, de plano, os argumentos vertidos na peça. Com efeito, não constam informações imprescindíveis à análise da matéria em voga, em especial, cópias da sentença e do acórdão proferido pela autoridade coatora no prévio writ ajuizado na origem. Inviável, portanto, a aferição do alegado constrangimento ilegal sofrido. Ademais, o pedido aduzido no mandamus confunde-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de origem sobre o alegado na presente impetração, em especial encarecendo o envio de cópias da sentença e do acórdão, ora combatido, proferido pela autoridade coatora. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático do caso. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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