Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 18181 ES 2014/0111566-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 18.181 - ES (2014/0111566-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECLAMANTE : BANCO GMAC S/A

ADVOGADO : ALEXANDRE DE ASSIS ROSA

RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTERES. : ANA CAMATA ZUCHETTO

DECISÃO

Trata-se de reclamação, ajuizada pelo BANCO GMAC S/A com fundamento na Resolução STJ n.º 12/2009, contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Estado do Espírito Santo.

A casa bancária alega, em suma, que o julgado ora impugnado é contrário da jurisprudência desta Corte Superior, a qual firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança das tarifas administrativas. Sustenta, ainda, a impossibilidade de condenação pela repetição do indébito. Requer, assim, liminarmente, a suspensão do feito e, no mérito, o provimento da presente reclamação a fim de ser reformado nos termos pleiteados o aresto hostilizado.

É o relatório.

Decido.

A reclamação merece ser processada.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem na Reclamação 3752/GO, entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante o STJ, com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Poder Judiciário.

Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, editou-se a Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, aplicável ao presente caso.

Na espécie, verifica-se que a questão relativa à licitude da pactuação das tarifas de abertura de crédito TAC e tarifa de emissão de carnê - TEC, foram julgadas na forma do art. 543-C do CPC, pela Segunda Seção, no REsp n.º 1.251.331/RS.

Foram fixadas as seguintes teses, para efeito do art. 543-C do CPC:

"1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo GMMB-8

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legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."

Na hipótese, observa-se que a Turma Recursal entendeu ser indevida a cobrança da tarifa de cadastro, sob o fundamento de ser abusiva, sem adentrar nas circunstâncias do caso concreto ou indicar um parâmetro que demonstrasse a alegada abusividade.

2. Desse modo, tendo em vista a plausibilidade da reclamação, ao menos quanto à tarifa de cadastro, defiro a liminar para determinar a suspensão do processo na origem.

Comunique-se o processamento da reclamação ao órgão reclamado, enviando cópia desta decisão e solicitando informações.

Dê-se ciência à autora da ação principal, ANA CAMATA ZUCHETTO, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de maio de 2014.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

GMMB-8

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