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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_512221_b0bd3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 512.221 - SP (2014/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PORTAL INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LTDA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FERNANDES ALESSANDRA PRISCILA MARIANO PELUCCIO E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por PORTAL INDÚSTRIA ELETRO MECÂNICA LTDA., em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. I - Em se tratando de atualização do valor da causa, para fins de cálculo dos honorários advocatícios devidos, não há que se falar em utilização do salário mínimo como fator de correção monetária, devendo esta ser efetuada por índices que reflitam a inflação ocorrida no período. II Conta apresentada com a discriminação dos critérios e índices de atualização monetária utilizados, bem como sem o cômputo de juros ou multa moratória, observando-se a coisa julgada. III Apelação improvida" (fl. 89e). Em seguida, foi interposto Recurso Especial, com base na alínea a, do permissivo constitucional (fls. 92/101e), que foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 170/171e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 173/178e). O presente recurso não merece prosperar. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E MATÉRIA RECURSAL DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. A questão de mérito do recurso especial não foi conhecida, visto que o caráter constitucional do acórdão e da demanda obstava sua modificação pelo STJ, especialmente ante a ausência de interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, além da inafastável incidência da Súmula 280/STF. 2. A agravante limita-se a aduzir a existência de entendimento jurisprudencial favorável à sua tese - imprescindibilidade de publicação da planta genérica de valores -, olvidando-se que os fundamentos apontados para não conhecer do mérito do especial inviabilizam a análise do apelo nobre pela divergência. Precedentes. 3. Verificado que o agravante deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. Agravo regimental não conhecido." (STJ, AgRg no AREsp 420.996/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4o., I DO CPC. SÚMULA 182/STJ. VÍCIO QUE SE REPETE NO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, uma vez não atendido o pressuposto recursal da regularidade formal, no caso, consistente no combate específico e particularizado a cada um dos fundamentos que subsidiaram a inadmissão do recurso para o qual se busca o trânsito a esta Corte, nos termos do art. 544, § 4o., I do CPC e do Enunciado 182 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal, neste caso, por analogia, vício que se repete no Agravo Regimental. 2. Agravo Regimental desprovido."(STJ, AgRg no AREsp 341.344/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2013) Consoante relatado, a decisão monocrática, que inadmitiu o Recurso Especial, baseou-se na aplicação da Súmula 7/STJ. Todavia, o recorrente, nas razões deste Agravo, não rebateu o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para obstar o processamento do apelo nobre. Aplicável ao caso, assim, o comando cristalizado na Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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