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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1514744_41f9f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.744 - RS (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS ADVOGADO : FLORA VOLCATO DA COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO : LUCIA DELLA COSTA DE ABREU ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO COSTA DE LIMA E OUTRO (S) JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS DECISÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 12.514/11. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, com fundamento nas alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL. ANUIDADE. APOSENTADORIA. 1. A exceção de pré-executividade, verdadeira criação pretoriana, é admitida apenas para aquelas matérias que o juiz pode decidir de ofício e que possam ser examinadas sem dilação probatória. 2. As turmas desta Corte que tratam de matéria tributária possuem entendimento firmado no sentido de que a mera condição de aposentado é suficiente para afastar a presunção surgida com o registro perante o conselho profissional, dispensando, então, o pagamento das anuidades do período posterior à aposentadoria. 3. Extinto o feito executivo, é perfeitamente cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada, à medida que esta, tendo sido demandada em juízo indevidamente, viu-se compelida a constituir Procurador nos autos, para promover a sua defesa. 4. Agravo legal improvido (fls. 121/122). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre a recorrente alega ofensa aos arts. 5o. da Lei 12.514/11, e 2o. da Lei 7.498/86, aduzindo que o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição no Conselho e não o exercício profissional. 3. Sem contrarrazões (fls. 149), o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 152). 4. É o relatório. 5. Trata a hipótese dos autos de execução fiscal para cobrança de anuidades referentes aos anos de 2008 a 2011 (fls. 2). 6. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A propósito, cite-se julgado nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 2. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, tem-se por afastada a cobrança. 4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 11.3.2015). 7. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 8. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Recurso Especial. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília-DF, 17 de agosto de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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