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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1590640_21985.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.640 - RS (2016/0064713-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA ALICE KLEIN ADVOGADO : TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : EVANDRO LUIS DIAS DA SILVEIRA E OUTRO (S) AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. SEGUNDA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravos internos manejados contra decisão de minha relatoria assim sintetizada (e-STJ fl. 157): RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA CONTADORIA JUDICIÁRIA. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFERIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Na primeira petição de agravo interno, a recorrente sustenta a reforma da decisão ora recorrida a partir do enunciado normativo do art. 475-B, § 3º, do CPC/1973 e do art. 98 do CPC/2015. Defende o provimento de seu recurso especial ao afirmar a desnecessidade de exame probatório para concluir pela necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. Assevera, para tanto que, "se os cálculos forem repassados para responsabilidade da parte que litiga com gratuidade judiciária, será obrigado a contratar um contador particular, arcando com tais despesas, o que, por si só, já afasta os princípios da gratuidade judiciária" (e-STJ fl. 164). Suscita a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça pelo direito subjetivo do beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita de usar a Contadoria Judicial. A segunda petição de agravo interno está nas e-STJ fls. 161/172. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou impugnação ao agravo interno defendendo a manutenção da decisão ora recorrida pela baixa complexidade dos cálculos de liquidação que não justificam a utilização de qualquer perícia contábil. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A segunda petição de agravo interno não pode ser conhecida em razão da preclusão consumativa, pois a parte recorrente já havia utilizado a oportunidade de interpor agravo interno. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS OCUPANTES. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMINAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES E À PRETENSÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA DA MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento de agravo regimental interposto posteriormente à apresentação de petição idêntica da mesma espécie de impugnação. [...] 6. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido (Petição AGRG XXXXX/2016). Agravo regimental não conhecido (Petição AGRG XXXXX/2016). ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão há uma modalidade de recurso. Assim, não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão, ressalvados os casos previstos em lei. 2. O ora agravante protocolou duas petições, uma de embargos de declaração, outra de agravo regimental, ambas impugnando a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que se opera em relação à segunda via recursal. 3. Julgados os embargos de declaração, correta a decisão impugnada que não conheceu do agravo regimental simultaneamente interposto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), DJe 16/02/2016). A pretensão do primeiro agravo interno merece acolhida. Tal como destacado pela própria parte recorrente, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela existência direito subjetivo do beneficiário da AJG de utilizar a Contadoria Judiciária, independentemente da complexidade dos cálculos. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. 1. Consoante entendimento assentado pelo STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade deles ( REsp 1.200.099/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/5/2014; REsp 449.320/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3/8/2006, p. 242; REsp 691.978/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22/8/2005, p. 139). 2. Nessa linha, é absolutamente irrelevante a análise sobre a ausência de complexidade dos cálculos, motivo pelo qual não há falar em ofensa à Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita tem direito a valer-se da contadoria judicial para a elaboração de planilhas de cálculos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 03/08/2006) Ante o exposto, não conheço do segundo agravo interno e conheço do primeiro agravo interno para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2016. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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